ATA DA QUINQUAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 02-6-2016.

 


Aos dois dias do mês de junho do ano de dois mil e dezesseis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, na qual registraram presença Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Fernanda Melchionna, José Freitas, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Mauro Pinheiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum e Waldir Canal. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, registraram presença Airto Ferronato, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, Luciano Marcantônio, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mendes Ribeiro, Márcio Bins Ely, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Valter Nagelstein. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Lei do Legislativo nº 247/15 (Processo nº 2635/15), de autoria de Cassio Trogildo; o Projeto de Lei do Legislativo nº 062/16 (Processo nº 0714/16), de autoria de Marcelo Sgarbossa; o Projeto de Lei do Legislativo nº 079/16 (Processo nº 0898/16), de autoria de Mendes Ribeiro; e os Projetos de Lei do Legislativo nos 091, 093 e 100/16 (Processos nos 1008, 1014 e 1049/16, respectivamente), de autoria de Rodrigo Maroni. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Paulo Brum, Tarciso Flecha Negra, Bernardino Vendruscolo, Rodrigo Maroni, Sofia Cavedon, Clàudio Janta, Engº Comassetto e Idenir Cecchim. Às quinze horas e dezesseis minutos, constatada a existência de quórum deliberativo, foi iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, foram apregoadas as Emendas nos 03 e 04, assinadas por Any Ortiz, e 05, assinada por José Freitas, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 049/12 (Processo nº 0621/12), e foram aprovados Requerimentos de autoria de Any Ortiz e Mendes Ribeiro, solicitando dispensa do envio à apreciação de Comissões Permanentes das Emendas nos 03 e 04 e nº 05, respectivamente. Após, foram votados conjuntamente e aprovados Requerimentos verbais formulados por Sofia Cavedon e Clàudio Janta, solicitando alterações na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Também, foram aprovados Requerimentos verbais formulados por Reginaldo Pujol e por Marcelo Sgarbossa, solicitando alterações na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 265/13 (Processo nº 2298/13), após ser encaminhado à votação por Marcelo Sgarbossa, Airto Ferronato, Fernanda Melchionna, João Carlos Nedel, Clàudio Janta, Engº Comassetto, Lourdes Sprenger, Valter Nagelstein, Márcio Bins Ely e Bernardino Vendruscolo. Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 265/13, por quatorze votos SIM, nove votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada por Cassio Trogildo, tendo votado Sim Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Paulinho Motorista, Prof. Alex Fraga, Rodrigo Maroni, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra, votado Não Dr. Goulart, José Freitas, João Carlos Nedel, Lourdes Sprenger, Mario Manfro, Mendes Ribeiro, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Valter Nagelstein e optado pela Abstenção Delegado Cleiton. Foi aprovada a Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 265/13, por treze votos SIM, onze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada por Cassio Trogildo, tendo votado Sim Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Paulinho Motorista, Prof. Alex Fraga, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra, votado Não Dinho do Grêmio, Dr. Goulart, Elizandro Sabino, Idenir Cecchim, José Freitas, Lourdes Sprenger, Mario Manfro, Mendes Ribeiro, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Valter Nagelstein e optado pela Abstenção Delegado Cleiton. Foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 265/13, por doze votos SIM e quinze votos NÃO, em votação nominal solicitada por Cassio Trogildo, tendo votado Sim Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Paulinho Motorista, Prof. Alex Fraga, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra e votado Não Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Goulart, Elizandro Sabino, Idenir Cecchim, José Freitas, João Carlos Nedel, Lourdes Sprenger, Luciano Marcantônio, Mario Manfro, Mendes Ribeiro, Márcio Bins Ely, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Valter Nagelstein. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Bernardino Vendruscolo, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 063/16 (Processo nº 1404/16). Após, foi constatada a existência de quórum deliberativo, em verificação solicitada por Cassio Trogildo. Em Votação Nominal, 2º Turno, foi aprovado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 006/13 (Processo nº 2284/13), por vinte e quatro votos SIM, tendo votado Adeli Sell, Airto Ferronato, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, José Freitas, João Carlos Nedel, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mendes Ribeiro, Márcio Bins Ely, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Marcelo Sgarbossa, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria de Marcelo Sgarbossa, solicitando renovação de votação para o Projeto de Lei do Legislativo nº 265/13 (Processo nº 2298/13). Em Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 044/14 (Processo nº 0524/14). Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 044/14. Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 044/14. Em Discussão Geral, 1ª Sessão, esteve o Projeto de Resolução nº 015/14 (Processo nº 1035/14). Após, foram votados conjuntamente e aprovados Requerimentos verbais formulados por Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra, solicitando alterações na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Votação, esteve a Indicação nº 022/16 (Processo nº 0959/16), a qual, após ser encaminhada à votação por Sofia Cavedon e Elizandro Sabino, teve a sua votação suspensa em face da inexistência de quórum deliberativo. Na oportunidade, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Tarciso Flecha Negra, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Às dezesseis horas e cinquenta e um minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, em verificação solicitada por Idenir Cecchim, foi encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/16, discutido por Márcio Bins Ely, Engº Comassetto e Clàudio Janta, e o Projeto de Lei do Legislativo nº 109/16; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 229/15, 084, 106 e 083/16, este discutido por Dr. Thiago, e o Projeto de Resolução nº 013/16. Também, Valter Nagelstein pronunciou-se durante o período de Pauta. Durante a sessão, Sofia Cavedon e Valter Nagelstein manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Também, foram registradas as presenças, neste Plenário, de Fabio Porta, Deputado do Partido Democrático Italiano, Ivan Brugali, Pedro Carraro, Pedro Moré e Valerio Settimo. Às dezessete horas e vinte e um minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a próxima sessão ordinária. Os trabalhos foram presididos por Cassio Trogildo e secretariados por Paulo Brum. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

 


O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Paulo Brum está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; Ver. Bernardino, hoje eu vou imitar Vossa Excelência. Eu quero registrar o constrangimento, Sr. Presidente, pelo qual passei hoje pela manhã próximo ao meio-dia, e confesso que me lembrei de 20 e tantos anos atrás, quando nós, pessoas com deficiência física, que utilizamos uma cadeira de rodas, muitas e muitas vezes tivemos que ser carregados no colo escada acima por falta de acessibilidade. Hoje pela manhã, eu estive na agência do Banco do Brasil, a nossa agência central, na Rua Uruguai, tinha que fazer um procedimento bancário e tive que ir lá pessoalmente. Quando eu chego à agência, eu me deparo – e aqui quero imitar o meu amigo Ver. Bernardino, fiz questão de registrar – com esta cena, Sr. Presidente. (Mostra fotografia.) A entrada do Banco do Brasil para pessoas com deficiência física, com dificuldade de locomoção e que utilizam cadeira de rodas, a porta estava trancada com uma grade. (Mostra fotografia.) Aqui atrás, tem um elevador acessível. Eu tive que chamar – por sorte estava acompanhado do meu motorista – o segurança do banco, porque ninguém estava ali para explicar por que aquela porta estava trancada. Desceu um menino muito atencioso e me informou que o elevador estava estragado, portanto eu teria duas opções: ou eu me dirigiria a uma outra agência, o que não era o caso, porque eu tinha que estar naquela agência; ou, então, que eu aceitasse ser carregado escada acima por servidores do banco. Eram essas as opções que eu tinha e eu tinha que estar nessa agência hoje. Fiz questão de registrar. Eu me lembrando, me recordando dos meus tempos de 20 e tantos anos atrás, quando, inclusive, nessa mesma agência – eu até procurei nos arquivos, para ver se eu tinha –, eu fiz uma foto sendo carregado. (Mostra fotografia.) Naquela época, a nossa legislação ainda não era obrigatória, mas, hoje, nós temos uma legislação que determina que a acessibilidade é uma obrigação.

Sr. Presidente, eu fiz uma denúncia através do 156. Nós, em 2005, criamos a primeira Secretaria Municipal – na época, era a Secretaria Especial de Acessibilidade e Inclusão Social –, por lei, a primeira do País. Em 2011, eu tive a honra e a grata satisfação de poder fazer parte dessa Secretaria. Também criamos, em 2011, departamento voltado à fiscalização da acessibilidade. Por isso hoje, talvez pela primeira vez, eu fiz esse requerimento, fiz essa denúncia à Prefeitura – consequentemente, à nossa fiscalização da acessibilidade de Porto Alegre –, para que vá ao Banco do Brasil, agência central, verificar por que esse elevador está estragado. O rapaz não soube me dizer há quanto tempo, mas, conforme me informou ontem, um cidadão de cadeira de rodas já teve que ser submetido ao constrangimento de ter que subir as escadas carregado por seguranças.

Portanto, Sr. Presidente, eu faço este registro. Espero que cenas como essa que eu vivi hoje não se repitam, não por eu ser Vereador, mas por tantos outros Paulos, por tantas outras pessoas que, no dia a dia, dependem apenas de um direito, o direito da acessibilidade, o seu direito pleno de ir e vir. Obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, eu quero, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, me solidarizar com o Ver. Paulo Brum e sugerir que a Câmara se manifeste formalmente, através da presidência e do conjunto dos líderes, ao estabelecimento onde ocorreu o fato, para que, exemplarmente, nós tenhamos correção desse problema seriíssimo que não respeita a dignidade humana.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Boa tarde, Presidente, Vereadores, Vereadoras, público que nos assiste; trago um assunto de muita importância que nós temos que apoiar e aplaudir. Hoje à noite, acontece um jantar do Instituto do Câncer Infantil, que será realizado na Associação Leopoldina Juvenil aqui em Porto Alegre. São esperadas cerca de 500 pessoas no evento. Toda a renda será revertida em benefício da criança com câncer. O jantar desta noite será em homenagem aos 25 anos do Instituto do Câncer Infantil. Temos que destacar o trabalho deste Instituto, que se mantém exclusivamente com a colaboração da comunidade por meio de várias formas de doação. Os recursos são captados através da realização de eventos, como a Corrida pela Vida e o MacDia Feliz; pela lei de incentivos do Governo, por projetos diversos e através de doações de pessoas físicas e jurídicas.

Também quero parabenizar o Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense e o Internacional, que apoiam esse projeto maravilhoso, que ajuda a criança e o adolescente com câncer, dando a chance a eles de alcançar a cura e de ter a experiência de viver a vida em paz como uma pessoa normal. Essa deveria ser uma preocupação de toda a sociedade, colaborando de alguma forma. Nós temos a oportunidade de sermos responsáveis por espalhar a alegria e a paz a essas crianças, que tanto precisam da nossa ajuda. Colaborando com o Instituto do Câncer Infantil, você pode proporcionar o aumento da quantidade e da qualidade dos atendimentos às crianças com câncer vindas de famílias carentes, que não têm condições de se tratar. Principalmente aquelas que moram em pequenas cidades do Interior, onde não tem centro de tratamento, e que precisam se deslocar à cidade de Porto Alegre.

Como é bonito quando as pessoas fazem as coisas para ajudar sem esperar nada em troca. Temos que aprender a valorizar cada vez mais as pessoas que fazem campanhas de doação de alimentos, de brinquedos, de agasalhos para os mais necessitados; gente que distribui sopa para os moradores de rua, voluntários que levam um pouco de alegria aos enfermos nos hospitais, doadores de medula, profissionais que reservam um minuto de seu tempo à leitura para cegos. Eles fazem pelo prazer de ajudar e com muita disposição para tornar o mundo melhor para se viver.

Eu digo que já estive em alguns jantares, já estive em alguns hospitais, às vezes, levando a camisa do Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense para algumas crianças com câncer, leucemia. A gente vê, nos olhos dessas crianças, dessas famílias, a esperança. Temos que, de alguma maneira, de alguma forma, procurar dar um pouquinho daquilo que a gente tem, para que possamos ter um mundo mais feliz, cheio de esperança, principalmente para as nossas crianças.

Sr. Presidente, para finalizar, é com muito orgulho que eu venho aqui falar sobre o Instituto do Câncer, 25 anos, parabéns por essas atitudes! É disso aí que o nosso País precisa: sermos um pouquinho solidários. Assim, lá na frente, teremos um mundo bem mais feliz para todos nós. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Cassio Trogildo; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; venho a esta tribuna, Ver. Paulo Brum, para fazer um comentário a respeito do assunto que V. Exa. traz a esta Casa. V. Exa. foi Deputado, hoje é Vereador atuante neste segmento, e que bom que tenha ocorrido com V. Exa. esse fato, porque é autoridade no assunto, é homem público e tem não o direito, mas a obrigação de externar a sua indignação. Eu, Ver. Paulo Brum, com a decisão de não concorrer mais, tenho tido a liberdade de conversar com as pessoas e, cada vez mais, estamos notando que o cidadão, de um modo geral, está nos colocando, nós, homens públicos, numa situação de tomarmos posições claras, absolutamente claras. Imagine V. Exa. que nós criamos aqui nesta Casa, depois de muitos debates, uma Secretaria de Acessibilidade. Vou falar pausadamente: aqui nesta Cidade, nós temos a Secretaria de Acessibilidade. Ai, V. Exa. vai a um banco... Nós temos vários órgãos públicos com essa dificuldade, vou citar um exemplo: o prédio do IPE, onde há acessibilidade somente na entrada dos fundos. Já começa que isso é uma humilhação. Acho que, em todas as entradas oficiais dos órgãos públicos, têm que ter a condição de acessibilidade. Isso é um direito e um dever, não pode entrar pelos fundos. Quero cumprimentá-lo por trazer esse assunto; receba, com certeza absoluta, também dos demais colegas, o nosso apoio.

Ver. Idenir Cecchim, nesta linha de que nós, homens públicos, temos que dar uma resposta à sociedade, eu gostaria de fazer uma referência: V. Exa. foi Secretário da Indústria e Comércio e, durante o seu período, deixou uma marca: o Camelódromo. Foi uma verdadeira maratona para se chegar aonde se chegou. Hoje, esqueceram. Parece que aquilo foi tão fácil, tão simples. Eu fui testemunha viva das dificuldades que V. Exa. enfrentou, inclusive, com Secretarias do seu próprio Governo, que dificultaram, ao máximo, os licenciamentos. Realmente, nós, homens públicos que assumimos cargos, temos a obrigação de nos indignar. É impossível nós não sinalizarmos nesse sentido para a população.

Eu vejo algumas pessoas aqui neste plenário que estão pilchadas; homens e mulheres devidamente pilchados. Vejam, senhoras e senhores, olhem o que estamos vivendo aqui em Porto Alegre, na Capital internacional dos gaúchos – esta não é a Capital gaúcha, é a Capital internacional dos gaúchos: não temos um parque temático, não temos um museu do gaúcho, não temos um memorial ao chimarrão! Temos um evento muito bonito, o Acampamento Farroupilha, e temos que louvar aqueles que promovem o evento, mas têm uma dificuldade tremenda para prestarem contas do dinheiro público! Aí quando reclamamos aqui: “Ah, o Ver. Bernardino e os Vereadores tais são contra.” Não, não somos contra; pelo contrário, somos altamente favoráveis, mas tem que prestar contas. O Ver. Clàudio Janta sabe, fizemos uma CPI, na qual ficou muito clara, patente a dificuldade que tem de prestarem contas. “Ah, mas a empresa que presta o serviço dos banheiros é a mesma há 15 anos; a da iluminação também é a mesma há 15 anos.” Só para começar. Vou ficar por aqui. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Rodrigo Maroni está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. RODRIGO MARONI: Boa tarde, Presidente Cassio Trogildo; boa tarde, demais Vereadores e Vereadoras, público que nos assiste nas galerias, colegas da Câmara Municipal, público que nos assiste pela TVCâmara, junto com a TV Assembleia; vai entrar um projeto meu em votação que, provavelmente, vai gerar polêmica, questionamentos, Sr. Ayub, e eu gostaria da sua recomendação, como médico, em relação a isso. Na semana passada, ou no final da retrasada, eu estive no Presídio Central e lá recebi uma homenagem da Brigada Militar, do Comandante que organiza o Presídio Central. Já faz uns oito meses que eu tenho acompanhado o trabalho que é feito no Presídio pela Brigada Militar e pelos próprios presos. Até a gente discutia lá a possibilidade de os presos – é uma das coisas que a gente conversou com a Brigada – fazerem casinhas de cachorro como uma forma de gerar renda, um trabalho, porque eles trabalham com artesanato em madeira dentro do Presídio Central. Então, não seria nada mais do que eles já fazem, e a gente conseguiria produzir uma coisa que é bastante cara, tem um valor comercial alto, que são as casinhas de cachorro. Quem tem cachorro sabe que, por menos de R$ 150,00 R$ 200,00 não se compra uma casinha de cachorro. Essa ideia foi discutida lá, e o Presídio acatou de uma forma muito legal.

Eu sou daqueles que defendem a parte dos direitos humanos. De dez que entram lá, nove têm entre 18 e 19 anos e entram normalmente por roubo ou tráfico de drogas, o que faz aquilo lá ficar lotado. Tu entras numa galeria do tamanho de uma sala, e tem 150 guris de 18, 19 anos por roubo e com penas curtas, muitas vezes de seis meses, um ano, dois anos. Saem de lá, muitas vezes, sem dinheiro, com um acordo com o chefe da galeria para virar homicida. Eles saem na condicional para matar. O indivíduo entra traficante e sai homicida. Eu falo isso, porque tem também aqueles – lá dentro tem a galeria, se não me engano, é a H, relacionada aos crimes sexuais – que ficam separados dos outros por conta disso.

Aí é que vem a questão que eu vou levantar agora, que parece demasiadamente radical e, talvez, vá gerar polêmica, mas eu vou defender até o fim como um projeto, mesmo que seja inconstitucional, para gerar debate e discussão na Câmara e na cidade de Porto Alegre, que é questão dos violentadores. Eu apresentei um projeto aqui que é da coleira eletrônica, que era um comparativo com a tornozeleira eletrônica, para aqueles indivíduos que matam ou violentam animais, que não são casos isolados, são diversos; durante este ano, eu tive vários. Eu sou capaz de defender a castração química, porque, lamentavelmente – e defendo publicamente –, o individuo que mata e estupra um animal é um indivíduo em potencial, também, para estuprar uma criança ou um idoso. Infelizmente, o Estado não tem o que fazer com aqueles que matam, mas, fundamentalmente, com aqueles que estupram e têm desvio psiquiátrico. São pessoas que vão ficar 40, 50, 60 anos na sociedade sem alternativa nenhuma, porque tu soltas do presídio, e o individuo vai repetir, porque é um problema irrecuperável, não tem o que fazer. É um tipo de desvio de conduta que não tem remédio, não tem tratamento, a não ser que tu deixes a pessoa algemada numa cama para o resto da vida, gerando um custo para o Estado. Então, eu defendo não só o uso da coleira eletrônica para as pessoas que estupram e assassinam os animais...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. RODRIGO MARONI: ...como defendo – e aí acho que aqueles que trabalham com a questão humana também deveriam defender – a castração química desses indivíduos, para que eles fiquem, pelo resto da vida, sem condições sexuais, para garantir uma segurança mínima. No meu caso, a defesa vai ser para os animais, mas, seguramente, isso deveria ser estendido para aqueles que estupram pessoas, que são os mesmos, que são pessoas com problemas graves e não se tem o que fazer. Eu sei que muita gente vai dizer que isso é radical, isso é extremista, mas não há como se defender uma alternativa real de solução para esse tipo de situação, se não for através de um tipo de condição que os coloque sem nenhum tipo de possibilidade de fazer um estupro em animais. Então, aqui eu venho defender o projeto da castração química e da coleira.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Presidente Cassio, senhores e senhoras, Vereadores e Vereadoras, público que nos assiste; eu pedi licença aos partidos de oposição para nós tratarmos, porque ainda não pudemos, desse tema que está comovendo o País e, infelizmente, é manchete nos jornais do mundo, que é o crime hediondo cometido contra a adolescente no Rio de Janeiro. Nós, as Vereadoras aqui desta Casa, assinamos, Presidente, uma Moção de Repúdio e exigimos medidas duras para a responsabilização dos envolvidos. Hoje nós não tivemos quórum pela manhã, mas esperamos poder votar essa moção, porque ela é direcionada ao Ministro da Justiça, ao Governador do Estado do Rio e ao Ministério Público, para que a nossa Câmara some esforços ao conjunto das manifestações do País, para que se enfrente de vez essa cultura do estupro, porque é disso que se trata.

Nós, as várias Vereadoras, ontem acompanhamos uma caminhada imensa chamada por jovens apartidárias, por movimentos de mulheres universitárias e secundaristas que lotaram a Esquina Democrática. Fizeram uma grande caminhada até a Praça da Matriz, onde imprimiram, com tinta vermelha, as suas mãos no chão, indignadas, demonstrando que as mulheres, no País inteiro, não deixarão as ruas enquanto este Brasil não levar muito a sério essa cultura que vitimiza as mulheres. Eu não quero aqui dar dados, os nossos Vereadores sabem, mas tem um que é aterrorizante: a cada 11 minutos, uma mulher é estuprada no Brasil. Varia um pouco esse percentual, mas há um indicativo de que apenas 30% dos crimes de estupro, de assédio são denunciados. Esse dado ainda é de um número muito pequeno de registros, porque os registros da violência contra a mulher são ainda de processos violentos. As mulheres, meninas, vítimas têm vergonha, sentem-se culpadas. A primeira reação do senso comum, às vezes, por parte de outras mulheres ou dos delegados, é de culpar a vítima, seja pela sua roupa, por sua postura, por sua forma de escolher relacionamentos. É lamentável, mas isso ficou expresso, nítido pelos questionamentos que o delegado fez à menina que sofreu aquela barbárie. Ela não faria a denúncia acuada, seja porque era o seu namorado um jogador, seja porque era um traficante, seja porque ela se sentia envergonhada, a última do mundo, suja, responsável, sei lá o que não passou pela cabeça dessa menina barbaramente violentada. Isso acontece com muitas mulheres e meninas. Quando chegam nas delegacias, nas polícias, são homens, são métodos que as expõem, é a forma como as questionam. Ora, o Delegado perguntar: “A senhora gosta de fazer sexo grupal?” Ora, ela faz sexo como ela quiser, mas só fará se quiser. Esta é a regra, a única regra: faz com quem quiser, se quiser, como quiser. Esta é uma regra muito simples a ser aprendida por todos os homens deste País e do mundo: quando a mulher diz “não”, é “não”; pronto!

Nós compreendemos um pouco o movimento de luta das mulheres para que, nas escolas, Vereadores e Vereadoras, esse tema seja debatido, não seja escondido, não seja camuflado, não seja invisibilizado, porque, se no processo educacional de vivência dos meninos e meninas não for trabalhado o que é real, o que acontece na realidade, não tem como arejar, não tem como problematizar, não tem como criar homens e mulheres livres, libertos e respeitosos.

O debate que fazíamos no ano passado tinha a ver com isso, mas nós também entendemos...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: ...Queria aqui, então, encerrar a minha fala em nome da oposição – PCdoB, PT e PSOL – dizendo que foi muito importante o que nós votamos há uns 20 dias. Talvez os senhores e as senhoras não tenham a consciência, mas foi um esforço bonito do conjunto dos Vereadores. Anualmente, aqui em Porto Alegre, está na Lei Orgânica do Município, o Município tem que vir à Câmara e dizer: “Nós fizemos isso, isso e isso de políticas públicas em Porto Alegre para a prevenção da violência contra a mulher e para atender às vítimas de violência.” Então, nós, na Câmara, teremos um ritmo de cobrança, de acompanhamento, porque isto é uma questão fundamental: nós temos que sair do acolhimento de quem já é vítima e partir para a antecipação, para a prevenção, para a proteção. É por todas as mulheres que nós estamos na rua e queremos votar esta moção.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; público que nos assiste e se encontra aqui presente; esta semana, o Presidente Cassio Trogildo deu uma entrevista para o Jornal do Comércio dizendo que esta Casa tinha que apresentar uma agenda propositiva para a cidade de Porto Alegre. Nós vimos, durante algum tempo, esta Casa ser pautada pela opinião pública e pela imprensa, e não pelos projetos de extrema relevância para a cidade de Porto Alegre que discutimos e fazemos; não pelo que nós discutimos e presenciamos terça-feira agora, por exemplo, na Comissão de Orçamento, quando o Executivo trouxe o quadrimestre e apresentou um mapa de expectativa de receita e de arrecadação para Porto Alegre; não se discute o papel desta Casa na LDO, no Orçamento, o papel desta Casa na fiscalização do Executivo; mas se discute quando esta Casa faz projeto para distribuir camisinha, para pintar parada de ônibus, para colocar, ou não, sal na mesa. Agora, vemos o Ver. Rodrigo Maroni trazer um projeto para discutir se um animal foi ou não estuprado, se a pessoa que fez isso tem que usar ou não coleira. Novamente nós estaremos na mídia.

A Ver.ª Sofia trouxe hoje os dados que se encontram disponíveis a respeito desse absurdo que fazem contra as mulheres a cada 11 minutos neste País; do absurdo que fazem com as crianças, dados que estão à disposição em todos os Conselhos Tutelares; do absurdo que fazem com as pessoas que saem para trabalhar e produzir. Ainda ontem foi noticiado o que acontece: as pessoas sendo assaltadas, roubadas, tendo seus lares invadidos, e não se consegue ter um controle sobre esses delinquentes. Aí acham que nós vamos ter controle sobre essas pessoas que, muitas vezes, vêm com essa cultura lá do Interior; que nós vamos ter o controle disso, que nós vamos despender o tempo desta Casa para discutir uma coisa que nós teríamos que mudar lá no Congresso Nacional, que é o Código Penal. Lá é que nós temos que mudar. Nós temos que incluir no Código Penal que o abuso de animais é crime, que o estupro de animais é crime. Não cabe a esta Casa incluir isso no Código, não cabe a esta Casa botar coleira em estupradores de animais. Aí nós vamos cair novamente na chacota do povo de Porto Alegre.

O Presidente desta Casa, em nome dos 36 Vereadores, diz que nós temos que propor uma agenda positiva, mostrar o que realmente esta Casa faz, que não é apenas propor pintar paradas de ônibus – com o que tentam acabar com a nossa imagem –, e não sai nada do que esta Casa faz de positivo para a cidade de Porto Alegre. Nós fazemos muitas coisas positivas para a cidade de Porto Alegre: na questão da segurança pública, fizemos grandes debates; na questão da mobilidade, na questão da educação, na questão da saúde, na questão de várias questões esta Casa está presente, participando, debatendo, discutindo nas comissões, no plenário, seja em projetos, seja em indicativos para o Executivo, seja participando nas comunidades. Agora eu acho que nós não podemos novamente expor a Casa do Povo de Porto Alegre, expor os 36 membros desta Casa, expor novamente este plenário a uma discussão sem futuro...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: ...que cabe mudar o Código Penal brasileiro. Eu acredito que vários de nós estaremos juntos para que isso ocorra, mas não cabe a nós estarmos discutindo aqui utopias, estarmos aqui discutindo coisas que não cabem a esta Casa discutir. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras; em nome do Partido dos Trabalhadores – deste Vereador, do Ver. Adeli Sell, do Ver. Marcelo Sgarbossa e da nossa Líder, Ver.ª Sofia Cavedon –, venho aqui manter o diálogo e o debate com os colegas Vereadores e Vereadoras e com todos os que nos assistem a respeito da conjuntura política brasileira e das ações que o Governo golpista vem implementando e vem desconstituindo uma a uma.

Ontem, vários oradores usaram esta tribuna para reclamar das medidas de arrocho e desmonte das políticas sociais que o Governo golpista do Temer vem implementando. Disse aqui que não adianta chorar aqueles que apoiaram e apoiam o golpe. Nesta manhã, tivemos uma medida do Supremo Tribunal Federal que determinou que o Governo golpista do Temer reconduzisse à presidência da Empresa Brasil de Comunicação o Sr. Ricardo Melo e mais 50 funcionários que haviam sido demitidos por uma medida inconstitucional, entre muitas outras. E tinha colocado lá, na Empresa Brasil de Comunicação, prezado Maroni, nada mais nada menos do que um preposto da Rede Globo. Então esta é uma medida que retoma o seu lugar, entre muitas outras que certamente acontecerão em breve.

Eu quero convidar a todos para a grande manifestação que ocorrerá hoje, em Porto Alegre, em defesa do Sistema Único de Saúde. A partir das 15h, haverá uma concentração dos trabalhadores e usuários da saúde em frente ao HPS, para a luta contra o desmonte do Sistema Único de Saúde que está sendo implementado. Na última semana, já foi anunciado o corte de mais de R$ 10 bilhões do Sistema Único de Saúde. Nós recebemos a notícia hoje, está publicado na imprensa que, só no Rio Grande do Sul, no último ano, mais de 35 mil pessoas ou usuários deixaram de pagar ou de ter plano de saúde privado. Para aonde vão essas pessoas? Para o Sistema Único de Saúde. Associado a isso, está acontecendo neste momento, em Fortaleza, o Congresso Brasileiro de Saúde, com mais de quatro mil participantes, mais de três mil Secretários Municipais de Saúde. O que aconteceu, hoje de manhã, na abertura? O Ministro interino da Saúde – e golpista – Osmar Terra, Deputado aqui do Rio Grande do Sul, foi vaiado intensamente por mais de três mil Secretários de Saúde dos Municípios brasileiros, não pôde falar e teve que se retirar do maior encontro brasileiro de saúde que está acontecendo em Fortaleza. Isso é reflexo das suas posturas políticas: primeiro, de ser defensor do golpe; segundo, de estar implementando, Ver. Cecchim, medidas antissociais que cortam direitos dos trabalhadores e, nesse caso, direitos à saúde. É isso que está em discussão, é isso que está em análise na conjuntura brasileira. A imprensa está toda divulgando esse vexame por que passou hoje o Osmar Terra, Ministro interino do golpe da Saúde, lá em Fortaleza. Ontem, em Paris, o Ministro das Relações Exteriores José Serra recebeu a maior vaia da sua vida, maior do que qualquer Ministro já tenha recebido; lá na Capital francesa, em Paris. Uma reação popular que já ultrapassou as fronteiras do território brasileiro; é uma discussão, uma luta mundial.

Eu venho aqui com a tranquilidade do debate representando o meu partido e, para concluir, Ver.ª Sofia Cavedon, quero convidar todos e todas para, amanhã à tarde, às 16h, junto com a Presidenta Dilma, eleita por 54 milhões de votos, estarem no auditório Dante Barone para o lançamento do livro, escrito por várias cientistas e escritoras das universidade brasileiras, “Mulher, a História e os Atos do Golpe na Democracia Brasileira”. Será amanhã, às 16h, no Dante Barone. Depois, às 18h, com milhares de pessoas, na Esquina Democrática, haverá mais um grande ato de resistência a essa política implantada pelo Governo, atual Governo interino, comandado pelo PMDB e Michel Temer, propulsores do golpe e da luta contra a democracia brasileira. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras; Ver. Tarciso, eu queria fazer uma pergunta ao nobre colega e aos demais colegas: entre ficar em meio a ladrões e ficar com alguém que vota para derrubar os ladrões, com quem o senhor ficaria? Essa é a pergunta que o Ver. Comassetto faz. O Presidente Lula se arrependeu de botar a Dilma de Presidente, e, hoje de tarde, vejo o Ver. Comassetto saindo do lado da Dilma. O senhor virou contra o Lula agora?! Até o Ver. Comassetto abandonou o Lula! Começou a puxar o saco da Dilma. Eu não estou entendendo o Ver. Comassetto; sinceramente, não estou entendendo. Alguma coisa está errada. O Governo Temer está há 15 dias no poder, e ele vem aqui reclamar do desmonte do SUS. Ver. Comassetto, ou o senhor perdeu a vergonha, ou o senhor está de má-fé, ou não anda lendo o Orçamento do Município. A Secretaria da Fazenda esteve, anteontem, na nossa comissão, com números claros. O Governo Federal está mandando R$ 2 milhões, por mês, a menos, há vários anos! E também no ano passado e também neste ano. Dois milhões a menos só para Porto Alegre, R$ 24 milhões por ano! E o senhor vem falar em desmonte do SUS? Quem desmontou o Brasil foi o seu partido, o PT; o PT, que tem todos os tesoureiros e ex-tesoureiros presos! O PT, que está com o ex-Presidente Lula em depressão, com medo de ir pra Papuda junto com o Zé Dirceu, porque eu acho que ele vai apanhar do Zé Dirceu por ser burro, ou muito esperto. É isso que está acontecendo com o PT. Eles estão com medo de se reencontrar na cadeia. Eles dedaram um ao outro, porque um roubou mais do que o outro. Eles estão fazendo esse tipo de disputa: quem é que pegou mais.

 

(Aparte antirregimental da Ver.ª Sofia Cavedon.)

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Também! Abraçados com vocês! Os ladrões do meu partido estão abraçados com o PT. Ou a senhora se esquece de que o Lula baixou nos jardins do Maluf lá em São Paulo? A senhora se esqueceu disso? A senhora devia ter vergonha de reclamar, porque vocês se abraçaram nos ladrões o tempo todo, e até no Cunha! Se o Cunha fizesse acordo com vocês, vocês estariam bem e tentaram fazer isso. Tentaram fazer isso e não conseguiram. Agora, vir aqui convocar para caminhar na rua... Eu acho que isso é um direito que vocês têm, mas cuidado, muito cuidado, porque os lulistas que estão arrependidos de ter botado a Dilma podem reclamar da passeata. Eu já não sei mais como é que vai ser. O Lula arrependido de ter colocado a Dilma, e a Dilma está sendo abandonada pelo Lula. Se algum lulista estava pensando em reverter, já parou! Mas para um pouquinho! Se o meu chefe está arrependido, por que eu vou botar a cara a tapa? Por quê?

Também quero dizer para o Ver. Comassetto que, realmente, passou as fronteiras do Brasil, mas o que passou mesmo a fronteira do Brasil foi o dinheiro brasileiro que foi dado para a Venezuela. E a Venezuela está do jeito que está. O senhor tem coragem de defender a Venezuela aqui, Ver. Comassetto? Eu duvido o senhor vir aqui defender a Venezuela. Não a Venezuela, porque quem a defende é o povo, mas o seu títere de lá, que é o Maduro, eu duvido o senhor vir aqui defender. Eu duvido! Eu duvido o senhor vir aqui defender o cocalero do Evo Morales, porque o Lula entregou uma refinaria para a Bolívia de graça. Não confunda a democracia brasileira com a turma da Papuda! A democracia brasileira não é a turma que está presa na Papuda; é outra! A democracia brasileira é quando os brasileiros vão, durante o fim de semana, para as ruas. Nós fazemos manifestações nos domingos e nos sábados – os coxinhas. E V. Exa. faz manifestação durante a semana, em horário de expediente. Essa é a nossa...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo – às 15h16min): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Apregoo a Emenda nº 03, de autoria da Ver.ª Any Ortiz, ao PLL nº 049/12.

Apregoo a Emenda nº 04, de autoria da Ver.ª Any Ortiz, ao PLL nº 049/12.

Apregoo a Emenda nº 05, de autoria dos Vers. Waldir Canal e José Freitas, ao PLL nº 049/12.

Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Any Ortiz, solicitando dispensa do envio das Emendas nº 03 e nº 04 ao PLL nº 049/12 à apreciação das Comissões, para Parecer. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Mendes Ribeiro, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 05 ao PLL nº 049/12 à apreciação das Comissões, para Parecer. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O SR. CLÀUDIO JANTA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a inclusão do PELO nº 006/13 na priorização de votação da Ordem do Dia de hoje.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação, para que possamos, imediatamente, passar à votação da Moção de Repúdio nº 036/16. Após retornaremos à ordem normal.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação os Requerimentos de autoria dos Vers. Clàudio Janta e Sofia Cavedon. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADOS.

 

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação, para que possamos, logo após a discussão e votação do PELO nº 006/13 e a votação da Moção de Repúdio nº 036/16, passar à discussão e votação do PLL nº 220/14. Após retornaremos à ordem normal.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Reginaldo Pujol. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação, para que possamos, logo após a discussão e votação do PELO nº 006/13, a votação da Moção de Repúdio nº 036/16 e a discussão e votação do PLL nº 220/14, passar à discussão e votação do PLCL nº 017/14. Após retornaremos à ordem normal.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO, com o voto contrário do Ver. João Carlos Nedel.

 

VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2298/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 265/13, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, que inclui art. 8º-A e altera o art. 7º da Lei nº 10.260, de 28 de setembro de 2007, alterada pela Lei nº 10.823, de 21 de janeiro de 2010, obrigando a destinação de, no mínimo, 5% (cinco por cento) da área destinada a automóveis, em estacionamentos temporários remunerados, para a implementação de estacionamentos de bicicletas e estendendo à construção e à manutenção destes a aplicação da renda auferida. Com Emendas nºs 01 e 02.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Waldir Canal: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Idenir Cecchim: pela rejeição do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Clàudio Janta: pela aprovação do Projeto (empatado);

- da CECE. Relator Ver. Dinho do Grêmio: pela rejeição do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Alberto Kopittke: pela aprovação do Projeto (empatado).

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 07-10-15.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o PLL nº 265/13. (Pausa.) O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 265/13.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Boa tarde a todos e a todas; nós já fizemos a discussão na semana passada, e cabem apenas encaminhamentos de votação em relação a este projeto, que tem e teve uma ampla repercussão. Acho que é bom informar que existem muitas formas de participação hoje na vida política, e uma delas é a participação direta através das redes sociais. Uma iniciativa chamada “Rede Minha Porto Alegre” colocou no ar uma forma de participação direta com o nome “Panela de Pressão”. Convido os Vereadores e as Vereadoras, o Ver. Nedel, a entenderem o que significa. Trata-se de uma iniciativa que permite à população participar e opinar sobre a tramitação de projetos de lei e de outras iniciativas. Qualquer um de nós, Vereadores e Vereadoras, podemos protocolar, pedir que seja apoiado e faça com que o projeto seja divulgado. Faço aqui o convite para os demais Vereadores também colocarem nessa plataforma de participação seus projetos, para entender o quanto a população concorda com ele. Não é como se disse aqui em outro momento: alguém ligado ao meu mandato que fica disparando e-mails para as caixas dos demais Vereadores. Trata-se de uma ferramenta de participação popular para qualquer Vereador. Se vocês olharem lá os históricos, existem Vereadores de inúmeros partidos que têm feito isso no Rio de Janeiro, em São Paulo e em Porto Alegre. Fica aqui o convite para utilizarmos essa ferramenta, que não deixa de ser uma forma de medição da legitimidade que o assunto tem na sociedade. Pois bem, nós estamos aqui tentando retomar a escala humana da Cidade. É mais um projeto que tenta fazer com que essa discussão sobre o uso do espaço público seja feita; e, nesse caso específico, estamos apenas retirando 5% da Área Azul destinada ao estacionamento de veículos automotores para um espaço onde se possa estacionar, colocar as bicicletas. Então, a emenda do Vereador ainda não foi destacada, mas o Ver. Ferronato aqui fez uma proposta de redução para 3% e não 5%. Não teria problema nenhum, Ver. Ferronato, em votar a favor da emenda; desde que o projeto tivesse aceitação da base do Governo, nós poderíamos aprovar o projeto. Mas eu não vejo isso, percebo que o Governo está decidido em votar contrariamente, e, se decide votar contrariamente, tem ampla maioria, não há sentido nós diminuirmos de 5% para 3%. A mesma coisa em relação aos recursos. Nós aqui fizemos uma previsão de que para instalação e manutenção desses espaços, desses bicicletários, ou para ciclos, 20% do que é arrecadado na Área Azul seria destinado a esta finalidade. A emenda do Ver. Ferronato fala em 10%, reduz pela metade. Também não vejo problema nenhum, acho que Porto Alegre tem que testar – seria um teste, uma iniciativa. Poderíamos votar a favor. Vou pedir aos colegas, companheiros da oposição, para votarmos contra a emenda, porque percebo que o Governo votará contra o projeto. Então, Ver.ª Sofia, não há sentido nós aprovarmos a emenda se o projeto será rejeitado, não faz sentido nenhum. Mas o Ver. Ferronato tentou contribuir, e quero fazer aqui um elogio à sua forma de atuação, que percebe um projeto positivo para a Cidade. Talvez tenha entendido que seria demasiado 5%, portanto reduz para 3%; achou demasiado 20% e reduz para 10%. Não veria problema nenhum, desde que o projeto fosse aprovado. Eu acho que nós precisamos, Porto Alegre carece disso. Nós vivemos numa Cidade que, a pretexto da Copa, foi rodoviarizada ainda mais. Criou-se essa falsa ilusão, de que é possível cada pessoa se deslocar pela Cidade com o seu automóvel individual sem congestionamentos, tendo um lugar para depositá-lo na Cidade, e isso é um problema do Poder Público e da sociedade como um todo. Não é assim. Nós precisamos seguir a linha do que as cidades mais democráticas já fizeram: rediscutiram seus espaços públicos, a via pública e também o lugar, onde aquele bem pessoal fica depositado durante algumas horas. No caso da Área Azul, já é uma democratização, porque é só por duas horas, mas não deixam de ser duas horas em que uma pessoa privatiza, de uma certa forma, aquele espaço que é espaço de todos.

Então, peço sensibilidade, acho que, se os Vereadores da base do Governo puderem fazer essa flexibilidade e, depois, discutirmos, talvez...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA: ...Para concluir, Sr. Presidente, eu acho que, se o Governo não acumulou uma opinião decisiva sobre o tema, é um convite para que nós o aprovemos e, depois, se o Prefeito entender que não é possível mesmo, que o vete. E aí teremos um pouco mais de tempo, e o Governo terá olhado, com mais centralidade, um projeto tão importante para a Cidade. Em relação aos contratos que já estão em vigor com a empresa que faz esse gerenciamento, logicamente, estamos falando de um ato jurídico perfeito. Então, não mexeria no que já está contratualizado, mas todo contrato permite uma recontratualização. Portanto, é possível, sim, mudar. Então, me parece que este argumento, que eu ouvi pelo plenário, não tem sentido a ponto de rejeitar o projeto. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 265/13.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Caro Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, vou repetir aquilo que falei na segunda-feira. Tudo ou quase tudo que se pensa na Cidade, em termos de circulação de pessoas, nós pensamos no automóvel, na caminhonete, no ônibus, no lotação – nós pensamos nos veículos automotores. E a proposta do Ver. Sgarbossa diz que, no espaço reservado para veículos automotores, o nosso automóvel, se reserve 5% para estacionamento de bicicletas. Eu vou repetir: a ideia é boa, a proposta é boa. Nós precisamos, nas cidades, ousar. Não dá mais para pensar em cidades com 1,5 milhão de habitantes sem pensar em meios alternativos de transporte – e a bicicleta talvez seja o mais emblemático. A proposta expressa reservar 5%; a minha emenda diz: vamos reservar 3%; se 5% é demais, deixamos 3%. E mais: a lei não é uma cláusula pétrea que nós apresentamos e que não se muda mais. A lei não é imutável; tu apresentas hoje, Ver. Marcelo, e, se não deu, pode se apresentar uma nova lei amanhã modificando a que está em vigor.

Portanto, vou registrar aqui e pedir que votem favoravelmente à emenda, que é uma proposta intermediária entre o zero, que está hoje, e os 5%. Não venham me dizer que é inconstitucional, porque não é. Não é!

 

(Aparte antirregimental do Ver. João Bosco Vaz.)

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Eu não preciso ler, eu sei. A Constituição, eu sei. Qual é o artigo que vai me dizer que a Prefeitura, que o Município de Porto Alegre, Ver. Maroni, não tem a possibilidade sequer de definir um espaço pequeníssimo para estacionar bicicleta? Nós precisamos ouvir os maiorais Deputados Federais e Senadores de Brasília! Não posso acreditar que Deputados Federais e Senadores de Brasília reservaram para si a ideia de legislar sobre um pequeno espaço para estacionamento de bicicleta nas cidades brasileiras. É a primeira parte da proposta: a Emenda nº 01.

A Emenda nº 02, e apresentei duas emendas exatamente por isto: se 20%, é alto demais, reservamos 10%. Acredito que, com isso, nós estaríamos ousando na Câmara Municipal de Porto Alegre, buscando uma tentativa a mais de intensificar, incentivar o uso da bicicleta no Município de Porto Alegre. Se o ciclista pega a bicicleta em qualquer parte da Cidade e vai ao Centro, se ele souber que tem um espaço reservado e pago para o estacionamento da sua bicicleta, eu acredito que isso incentiva o uso desse meio de transporte para a Cidade.

Portanto vamos de novo: sei que há uma divisão, uns favoráveis, outros contrários ao projeto, mas eu acredito que poderíamos votar todos favoravelmente à minha emenda, que modifica um pouco o percentual, mas garante a proposta. Um abraço. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 265/13.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Boa tarde a todos e a todas. Eu quero discutir o Projeto do Ver. Marcelo Sgarbossa em meu nome e em nome do Ver. Prof. Alex. Nós apoiamos a ideia original dialogando, evidentemente, com os outros Vereadores. Nós estamos analisando as emendas que foram apresentadas pelo Ver. Airto Ferronato, mas achamos que é fundamental o projeto ser aprovado na tarde de hoje, Ver. Marcelo, para que a gente possa, efetivamente, avançar na concepção da bicicleta como meio de transporte na nossa Cidade, criando os mecanismos necessários para que, de fato, as pessoas assim possam utilizar as bicicletas, e onde estacionar, evidentemente, é um problema, uma necessidade de qualquer veículo.

Eu conversava agora com a Maristela Maffei, ex-Vereadora desta Casa, sobre o nosso projeto de racks nos ônibus, porque, para nós, é evidente que é preciso integrar todos os modais de transporte, para que a pessoa possa fazer uma parte da viagem de ônibus, outra parte de bicicleta, outra parte de barco – tomara, batalhemos para que seja uma realidade –, utilizando o Guaíba e, ao mesmo tempo, utilizando meios de transporte menos poluentes, cada vez mais necessários em tempos de aquecimento global e em tempos de uma lógica de depredação do nosso meio ambiente.

Nesse sentido, a ex-Vereadora Maristela Maffei apresentou uma emenda quanto aos racks; eu e o então Vereador Pedro Ruas temos um projeto de lei que queremos priorizar para que seja votado aqui na Câmara de Vereadores neste mês de junho. A busca por uma mobilidade urbana que inclua e que garanta o desenvolvimento dos meios de transporte não poluentes... Na verdade, são alternativos, porque, lamentavelmente, as cidades são construídas numa lógica carrocêntrica, e cada vez que se tenta intervir nessa lógica nós temos, sim, muita resistência. Embora nós tenhamos um Plano Diretor Cicloviário, o plano praticamente não sai do lugar; o plano não garantiu a destinação de 20% dos recursos das multas para ciclovias, ciclofaixas e educação para o trânsito, diante de um projeto do Governo Municipal de revogar a obrigatoriedade da aplicação desses 20%.

Então é preciso avançar em todos os aspectos: na execução do Plano Diretor Cicloviário; na garantia de vagas, e por isso é fundamental reservar 5% dos espaços para as bicicletas; na integração dos exemplos dos racks, como eu exemplifiquei com o nosso projeto. É preciso pensar globalmente e agir localmente. O projeto, que vem nesse sentido, é meritório e tem o nosso apoio. Nós estamos analisando as emendas, mas gostaríamos que um projeto dessa magnitude pudesse, obviamente, ser aprovado na tarde de hoje pela Câmara de Vereadores.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 265/13.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores. Ver. Sgarbossa, eu quero me dirigir a V. Exa. já que V. Exa. falou em forma de atuação dos Vereadores. Eu quero dialogar com V. Exa., porque vários dos seus projetos contêm vício de iniciativa, são inconstitucionais e V. Exa. insiste em encaminhar, em discutir, em votar. E V. Exa. é um Vereador extremamente inteligente, pelo que o cumprimento, mas fica insistindo com esses detalhes que fazem perder o nosso tempo aqui, porque V. Exa. sabe que é inconstitucional, sabe que tem vício de iniciativa, mas insiste em fazer com que a Câmara gaste, invista o seu tempo em projetos que vão dar em nada. Também V. Exa. falou que está usando um site chamado Panela de Pressão que busca fazer pressão, o que, no meu entendimento dá o efeito contrário, porque são 200, 300 e-mails que todos seus colegas recebem, enchem a sua caixa e não tem nenhum argumento que dê uma explicação de que não tem vício de iniciativa, que diga que esse projeto não é inconstitucional por isso, isso ou isso. Não! São todos a mesma coisa, a mesma lenga-lenga, que dá, no meu entendimento, efeito contrário! Eu não quero responder um a um para não atrapalhar, sinceramente. Eu não sei se é ética essa sua forma de atuação pedindo que os seus apoiadores remetam como pressão para os Vereadores sem nenhum argumento técnico. Votem, porque é bom!

Encerrando o parêntese que fiz diretamente a V. Exa., com toda a educação, com todo o respeito que tenho por V. Exa., dizer que, efetivamente, o Ver. Waldir Canal declarou na CCJ que o projeto tem óbice; o Ver. Idenir Cecchim aprovou por unanimidade, na CEFOR, pela rejeição do projeto; o Ver. Clàudio Janta, no seu projeto, que deu pela aprovação, terminou empatado, ou seja, não valeu o parecer, porque foi empate; o Ver. Dinho do Grêmio deu pela rejeição do seu projeto; o Ver. Alberto Kopittke pela aprovação, que também terminou empatado, ou seja, não foi válido. Os três pareceres válidos foram pela rejeição, e V. Exa. insiste que se vote. Acho que, no meu entendimento, nós temos parecer também da consultoria jurídica da EPTC, que fala claramente que quem trata do trânsito em Porto Alegre é o Poder Executivo, ou a Lei Federal, que também trata do trânsito, e que a Câmara de Vereadores não tem competência para isso. Portanto, encaminho pela rejeição do seu projeto.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 265/13.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, o projeto do Ver. Marcelo têm Vereadores que deram parecer em duas Comissões, até, o tempo que ele está aqui na Casa. Vereadores tiveram tempo de dar parecer em duas Comissões. E o parecer que o Ver. Carlos Nedel fala, da EPTC, começa dizendo que o art. 22 da Constituição, compete à União legislar sobre o trânsito e o transporte; depois ele fala, no seu art. 24, que compete aos órgãos e entidades do Executivo legislar sobre as vias públicas. E o Executivo tem feito isso muito bem privatizando as vias públicas de Porto Alegre. E aí o argumento final da EPTC diz que não tem, Ver. Marcelo, como cobrar dos ciclistas porque não tem onde botar o tíquete na bicicleta. Estava lendo; depois que li, dei o parecer favorável ao seu projeto, na CUTHAB. O argumento final da EPTC é um só, que ela não tem onde botar o tíquete na bicicleta. Onde bota o tíquete na moto? Não cobra de moto? Bicicleta e moto, uma tem motor, outra não tem motor, os dois têm duas rodas. Então, tem que cobrar.

O seu projeto é simples, vamos parar aqui com demagogia e hipocrisia. Essa Cidade não pode ser hipócrita, e essa cidade está sendo hipócrita. Quando fala em ciclovias – e agora queria que o Ver. Carlos Nedel me ouvisse, fez uma defesa contrária ferrenha –, pega a ciclovia da Vasco, e a pessoa chega até o Centro de Porto Alegre, uma ciclovia construída pelo Município. Aí falo da hipocrisia, aí o cidadão chega no Centro de Porto Alegre. Muito bem. Estaciona onde a bicicleta?! O projeto do Vereador permite, como permite que tenha estacionamento de moto no Centro de Porto Alegre, que tenha o estacionamento de bicicleta. É isso. Vamos nos desarmar, vamos tirar o ranço, vamos deixar ter o estacionamento de bicicleta no Centro ou então vamos ter coragem e deixar a hipocrisia de lado e acabar com a ciclovia da Vasco, da Cristóvão, que levam as pessoas até o Centro, e as pessoas irão de ônibus, de táxi, de lotação até o Centro e vão parar de ir de bicicleta até o Centro porque a calçada é para as pessoas andarem. Já tem contêiner nas calçadas, calçadas é para andar. Então, tem que ter estacionamento de bicicleta no Centro de Porto Alegre, não na frente das lojas, não na frente dos estabelecimentos e, principalmente, nas calçadas estreitas do Centro de Porto Alegre. Então não vejo óbice nenhum ao projeto do Ver. Marcelo Sgarbossa, porque o argumento final da EPTC é: onde as pessoas irão colocar os tíquetes? E o projeto do Vereador é claro: um estacionamento igual ao das motos. Então, também acaba com estacionamento de motos! É simples. Onde se coloca o tíquete da moto? Então, eu acho que não leram bem o projeto. Eu acho que a hipocrisia em que acabar. Fecha-se a ciclovia da Cristóvão, a da João Pessoa, a da Vasco, e as pessoas não vão mais ao Centro de Porto Alegre de bicicleta – exemplificando o Centro –, porque bicicleta não pode ficar estacionada acorrentada na calçada. Lugar de bicicleta é estacionada onde tem que estar estacionada e destinada, conforme a emenda do Ver. Airto Ferronato ou o próprio projeto, que foi discutido. Não vamos discutir questão de voto aqui, sabemos como é que funciona, não é? O Governo determina como a sua bancada vota aqui. Tiveram projetos aqui – tem um na minha mesa – que foi carimbado “rejeitado” depois que o voto dos Vereadores foram mudados, vários Vereadores aprovaram em Comissão e depois o voto foi mudado para “contrário”.

Então, nós encaminhamos pela aprovação deste projeto, para o bem da Cidade de Porto Alegre, para circulação e mobilidade da Cidade. Deixemos, então, de sermos hipócritas e acabemos com a hipocrisia de levar as pessoas de bicicleta.

Vereador, faltaram dois votos na CEFOR; não foi por unanimidade, como disseste, tem dois Vereadores que não assinaram na CEFOR.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 265/13.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, colegas Vereadoras e Vereadores, venho aqui, em nome dos partidos da nossa bancada, encaminhar pela aprovação do projeto. Temos algumas análises muito simples para dialogar com a sociedade que assiste. Este não é simplesmente um projeto que pretende ter uma ação de burocratizar os espaços existentes hoje; pelo contrário, ele é um projeto que vem tratar e auxiliar no tema da mobilidade urbana. Vejam bem: nós aprovamos aqui nesta Casa o Plano Diretor Cicloviário da cidade de Porto Alegre. O Plano Diretor Cicloviário da cidade de Porto Alegre prevê 495 quilômetros. Até o momento, nos seis anos de sua existência, foram construídos 50 quilômetros de ciclovias, mas nós queremos atingir a totalidade. É óbvio que isso tem custo, é óbvio que isso precisa de recursos públicos. Se for nessa média de se construir 50 quilômetros a cada seis anos, o que dá uma média de 10 quilômetros por ano, os 450 quilômetros que faltam levará 45 anos para serem construídos. Isso está fora de cogitação. Portanto, a proposta trazida aqui – contra-argumentando com o meu colega João Carlos Nedel – é uma proposta inteligente. Tem que qualificar a cobrança dos recursos da Área Azul, que está abandonada na cidade de Porto Alegre, e 20% desta arrecadação deve ser destinada, junto com os outros recursos já existentes, que vêm de contrapartidas ou mesmo recursos da Fazenda, para incrementar e implementar as ciclovias na cidade de Porto Alegre.

E não é só das ciclovias que nós precisamos. A ciclovia é um item, ela está conjugadas com o sistema de mobilidade urbana. Nós também aprovamos no Plano Diretor, Marcelo, um estudo para as motovias, porque grande parte dos acidentes de moto... Isso já é lei, mas não é implementado pelo Executivo. Peguem uma Av. Bento Gonçalves, ou uma Av. Ipiranga, onde as motos ficam transitando de um lado para outro, e vejam os acidentes que acontecem.

Ali eu estou vendo os representantes da cultura gaúcha: no nosso Plano Diretor, nós aprovamos também as hipovias na Zona Sul, na Zona Rural, locais para andar a cavalo. Qual é o problema de usar os acostamentos para isso e ter algo que é da cultura seguro?

Esse é um projeto simples, que propõe uma medida de inteligência na conjuntura local, para que o Prefeito possa fazer uso desse instrumento. Quem quiser ir de bicicleta para o Centro, onde vai deixar a bicicleta? As ciclovias estão sendo desenhadas, mas não tem estacionamento para as bicicletas, e temos que ter estacionamentos seguros. Ficou faltando, no nosso Plano Diretor, esse item do estacionamento. Está sendo proposta agora a inclusão desse item no Plano Diretor, Ver.ª Lourdes, é uma medida que traz um ajuste do projeto que aqui aprovamos. Se você, ou qualquer um de nós, quiser ir de bicicleta aqui da Câmara até o Centro, onde pode deixar a bicicleta? Tem que ter um bicicletário com os equipamentos adequados, onde se possa colocar o cadeado. Até é verdade, foram construídos alguns bicicletários em torno do Mercado Público e outros lugares, mas são insuficientes. Se há uma rede de 450 quilômetros na Cidade, nos 50 quilômetros existentes, em diversos locais, principalmente naquilo que nós chamamos de centralidade urbana, ou seja, nos centros de bairros ou próximos aos parques, que tenha locais destinados para que as bicicletas possam ter uma guarda segura. Esse não é e não pode ser um projeto tratado com uma lógica de situação ou oposição, Ver. Márcio Bins Ely, esse é um projeto da Cidade, e, sendo um projeto da Cidade, o Prefeito tem condições de analisar e poder discutir se veta algum ponto ou não, e voltará a esta Casa para reanalisarmos. Por isso pedimos a sua aprovação. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 265/13.

 

A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, recebemos muitos e muitos e-mails referentes a este projeto de lei, e respondemos que quem tivesse interesse, viesse conversar conosco, no gabinete, porque ele não passou pela Comissão que presidimos este ano, que é a COSMAM. Eu acho que a natureza faz parte do meio ambiente, claro, e também gostaríamos de ter discutido melhor na nossa Comissão. Então eu vou ponderar algumas coisas, já que estamos tratando da Semana Mundial do Meio Ambiente, quando tanto se fala na defesa do meio ambiente: eu tenho observado que, durante a semana, as pistas de ciclismo não têm sido usadas como deveriam nos espaços que já estão construídas, numa cidade que não foi planejada e tem se que adequar para essa nova era do ciclismo. Realmente, concordo com o Janta, não é para colocar contêiner nas pistas, como também não é para deixar casinhas de lona para morador de rua. Elas têm que ficar desobstruídas, porque, se foram feitas para os ciclistas, devem ser utilizadas. E uma observação que faço é que, mesmo com essa pista, ontem à noite, em direção à Zona Sul, vários ciclistas estavam na pista central, com movimento considerado. Então, nesse compartilhamento de uso também deve ser considerado o trânsito usual e o seu espaço já construído. Veja também que, por não ter passado pela nossa Comissão de Saúde e Meio Ambiente, essas alterações... Eu quero aproveitar para falar que nós temos que ter, no nosso planeta, cuidados para adoção de boas práticas ambientais, como a conservação do solo, o uso racional de recursos hídricos, a coleta seletiva com a destinação adequada dos resíduos sólidos, adotarmos energias mais limpas; deveríamos valorizar os serviços ambientais prestados pela Amazônia, e, mais perto de nós, aqui em Porto Alegre, pela reserva biológica do Lami, a Lutzenberger, o Morro do Osso, o Parque Natural Saint’Hilaire, que foi passado para o Município de Viamão, considerando que a importância do meio ambiente para Porto Alegre, e, nos últimos anos, também há esse conceito de desenvolvimento sustentável, tanto que está aqui, na defesa das bicicletas, o uso de menos automóveis.

Vou ler aqui os objetivos do desenvolvimento sustentável propostos pela Organização Mundial de Saúde até 2030, que apontam 17 metas específicas referentes aos eixos de sustentabilidade – se der tempo, eu vou ler todos –, onde está incluída essa defesa do ciclismo. São elas: acabar com a pobreza em todas as suas formas, acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar, melhorar a nutrição, assegurar uma vida saudável e promover bem estar para todos em todas as idades, garantir educação inclusiva, equitativa e de qualidade, alcançar igualdade de gênero, garantir disponibilidade de manejo sustentável, água e saneamento para todos, garantir acesso à energia barata, confiável, sustentável e moderna para todos, promover o crescimento, e assim vai. São 17 indicações, e nós queremos que sejam relidas e que realmente pratiquemos a defesa do meio ambiente não só nesta semana, não só em discursos. Já temos algum avanço em Porto Alegre com relação a essas vias para o ciclismo, o que é saudável, mas a nossa bancada vai votar contra. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 265/13, pelo Governo.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, primeiro, Ver. Cecchim, quero dizer que é preciso ter muita fibra; fibra vegetal, não é nem fibra animal, porque tem que ter muita cara de pau. Tem que fazer a barba e passar Jimo Cupim de manhã, para dizer, para acusar o PMDB de golpismo e ficar repetindo essa cantilena. O próprio Ministro, indicado pelo PT para STF, advogado do PT a vida inteira –o senhor quer me cercear, Ver. Adeli – , disse que é para parar com essa retórica de golpe. E o pessoal continua insistindo, mas o povo não é burro, o povo não é bobo.

Sr. Presidente, quero falar sobre o PLL nº 265/13 em nome do Governo e dizer que não é uma questão, de novo, de querer mudar as coisas de posição e dizer que é uma questão de Governo e oposição. Não é questão de ser Governo ou ser oposição, é questão de ser legal ou ilegal. É questão de legalidade, portanto. Se nós, Vereadores, fomos eleitos, temos a obrigação ética, inclusive, para com quem nos elegeu, de saber quais são os limites da nossa competência e da nossa capacidade legislativa. O que o Vereador está propondo, caros Vereadores, extrapola a capacidade legislativa. A Constituição Federal, no art. 22, é clara, determina que estas questões são de competência privativa do Executivo, da União. O art. 22 da Constituição Federal...

 

(Aparte antirregimental da Ver.ª Sofia Cavedon.)

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Exatamente, não vão ao sapateiro além da chinela – contarei essa história para senhora. Na antiga Grécia, um pintor estava fazendo um quadro e um cidadão olhou aquele quadro e começou a fazer observações de que tinha erros na sandália. E aí o pintor olhou a sandália e disse: “Por que o senhor está falando isso?” “Porque eu sou sapateiro e conheço a sandália.” Aí ele foi lá e corrigiu a sandália. E o sapateiro disse: “Mas também tem um erro aqui na paisagem.” O pintor olhou para ele e disse: “Mas o senhor não é sapateiro?” “Sim, sou.” “Então, o senhor cuide da chinela, não suba além das sandálias, sapateiro”. Lembrou-me o Ver. Dr. Thiago muito bem: Ne sutor, ultra crepidam.

Então, eu quero ler o que diz o art. 22 e, logo em seguida, remetendo para o Código Brasileiro de Trânsito. Ele diz que os Estados e as Unidades Federativas, compreendendo aí os Municípios, têm capacidade desde que haja convênio, mas essa capacidade é privativa do Executivo! Portanto, Vereador não pode legislar sobre isso. De novo, é um afronta à Constituição Federal, é material de inconstitucionalidade. A lei que está sendo discutida aqui é inconstitucional, invade a competência legislativa privativa da União, porque compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte, diz no inciso XI. O art. 24 do Código Brasileiro de Trânsito diz que compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais. Mas isso compete aos órgãos e às entidades executivos. Não sei se os Vereadores sabem, mas aqui não é o Executivo, aqui é o Parlamento, portanto não podemos fazer isso.

Há uma outra questão também de Direito Civil, que está abaixo do Direito Constitucional, mas também importante. Isso é uma questão de ato jurídico perfeito e de direito privado! O Município licitou com uma empresa, em um certame que é público, num processo licitatório, a exploração do serviço de parquímetros na Cidade; faz um contrato, e nesse contrato estão estabelecidos, como nós quando contratamos com alguém, as condições, o tempo desse contrato, a forma que vai ser executado. O Poder Legislativo não pode chegar no meio desse contrato e colocar lá uma cunha. Eu estou mexendo num contrato que eu não tenho capacidade, não tenho poder, não tenho legitimidade e nem legalidade para fazer...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: ...Por melhores que sejam as intenções, não é competência do Vereador trabalhar nessa questão. Está falando aqui alguém que fala com muita tranquilidade, porque, quando o Ver. Comassetto diz que votaram o Plano Diretor Cicloviário, eu era o Líder do Governo e quero lembrar que o PT votou contrariamente – contrariamente! – ao Plano Diretor Cicloviário! Fomos nós que fizemos isso! E eu saí da Secretaria Municipal de Urbanismo há dois meses, e quero dizer com muita honra que nós implantamos inclusive que a orla da nossa Cidade, nos finais de semana, fosse exclusiva dos pedestres, dos ciclistas, dos esqueitistas, dos que lá fazem corrida, das famílias que vão caminhar. Portanto se existem governos que têm pensado nessa questão, são os nossos governos – os governos do PMDB, do PDT, do PP, do PTB, enfim, dos partidos que...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 265/13.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Sr. Presidente, na pessoa de V. Exa. cumprimento os demais Vereadores, Vereadoras, público que nos assiste nas galerias, na TVCâmara, senhoras e senhores; especialmente aqui os representantes do tradicionalismo, que vêm aqui em apoio à iniciativa do Ver. Reginaldo Pujol. E eu quero me somar aqui também à presença de vocês e à iniciativa de lavra do nobre colega, porque entendo oportuno que se faça um regramento sobre as propagandas de impacto visual na Cidade, que bem regradas e bem organizadas podem inclusive contribuir com o mobiliário urbano, gerando emprego, renda e oportunidades.

Eu quero também aqui me manifestar com relação a esse debate das vagas para bicicletas, e quero dizer, Ver. Sgarbossa, que, só pelo fato de estarmos enfrentando essa pauta, nós já estamos contribuindo para o debate a respeito da priorização de políticas públicas no quesito mobilidade urbana para o modal bicicleta. E quero dizer – e tive a oportunidade de estar à frente da Secretaria do Planejamento de 2009 a 2012 – que Porto Alegre avançou significativamente no que diz respeito à implantação de ciclovias na Cidade. Hoje vemos brotando ciclovias em diferentes situações, algumas não tão bem estruturadas. Aquela ciclovia da Restinga, em cima da via do pedestre, talvez tivesse que ser um pouco melhor planejada, ao mesmo tempo, que vejo, na Av. Ipiranga, uma ciclovia que seguidamente é utilizada por ciclistas. Esse conceito de estruturação de um traçado para fins de semana é algo interessante. Acho que na Vasco da Gama, em vários pontos da Cidade onde percebemos a presença da ciclovia, é inegável – e contra fatos não há argumentos – que existe uma priorização. E essa pauta da ciclovia está, hoje, na agenda positiva da Cidade. Infelizmente, é verdade, algumas vidas se perderam, talvez por uma falta de visão ou por uma falta de planejamento daqueles que nos antecederam, e talvez tenhamos que voltar 20 ou 30 anos, mas alguns acidentes aconteceram em Porto Alegre, na Região Metropolitana, envolvendo ciclistas que acabaram por falecer; sem contar aqueles que não faleceram, mas que se acidentaram e tiveram sequelas graves, a quem prestamos aqui a nossa solidariedade.

Existem alguns conceitos que eu acredito que não devam ser desconsiderados neste debate, Vereador. Primeiro, que Porto Alegre tem 74 quilômetros de orla, e é muito importante que possamos fazer adequações em determinadas regiões do território da Cidade, porque, se é verdade que temos 74 quilômetros de orla, também é verdade que temos 44 morros na Cidade, e ninguém vai estar subindo e descendo lomba de bicicleta! Ou vocês já viram alguém subir a Rua Lucas de Oliveira de bicicleta?

Então, talvez, esse percentual conceitual, Ver. Marcelo Sgarbossa, de 5% possa estar um pouco mal dimensionado – não sei quem, tecnicamente, fez essa construção. Eu acho até que a emenda do Ver. Airto Ferronato é boa, porque, se pegarmos cem vagas de carro, vamos alinhar cem vagas de carro, e se separarmos cinco delas para botar bicicleta, não vai ter tanta bicicleta na Cidade e não vai ser em todo o território da Cidade que será necessário esse percentual ser aplicado. Talvez até fosse o caso de darmos um passo para trás para darmos dois para frente. Entendeu, Vereador? Que pudéssemos, numa dessas, adiar um pouquinho este debate e fazer uma construção, porque, talvez, nem os 2% para determinada região sejam necessários. Mesmo os 2%: se tiverem cem vagas de carro, duas vagas de bicicleta para determinado lugar, mas para outros será muito. Talvez, nas imediações do Parque da Redenção tenha que ter mais vagas para bicicleta do que estamos prevendo na obrigatoriedade do projeto. Então, como meu tempo já está acabando, Presidente, para concluir, queria trazer à reflexão esta pauta, porque sou um defensor da bicicleta, eu a acho importante. Nós vemos, aqui no Cais do Porto, um belo movimento de revitalização que está sendo oportunizado pelo nosso Governo, de um dos maiores patrimônios culturais edificados de Porto Alegre, que vai reencontrar a Cidade com o rio numa área nobre que é o Centro Histórico, uma obra que, em breve, vai estar sendo inaugurada pelo Prefeito Fortunati. E é importante que as pessoas possam ter, sim, acesso à bicicleta, mas em determinadas regiões, como o Morro da Cruz, ninguém vai subir de bicicleta; até pode, mas vai subir empurrando-a.

Está aqui a Bancada do PT e aproveito para fazer uma homenagem ao ex-Vereador Oliboni, que encontrei, semana passada, em uma farmácia. Termino dizendo que vamos traçar esse debate, Ver. Comassetto, é um debate saudável.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 265/13.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente, eu não ia falar, mas o discurso está muito bom aqui. Uns colegas se apegam nas questões de legalidade, outros justificam: “O nosso Governo, blá-blá-blá.” O problema todo é o seguinte: se fosse um Governo que agisse, nós teríamos, sim, os estacionamentos, essa é a verdade. Uns podem dizer: “Ah, o Bernardino é da oposição”. Não, não sou da oposição, é que tem algumas coisas que me angustiam. Se o Prefeito ou Vice-Prefeito, ou o Governo dos senhores – que é meu também, quer queira ou não – houvesse feito alguma coisa nesse sentido, o Vereador autor não teria tido condições ou necessidade de ter protocolado o projeto, essa é a verdade. Não adianta implementar vias de ciclismo e não colaborar com os estacionamentos. Essa é a verdade, Vereador. A questão de atropelar também é verdade, só que é o seguinte, aí acontecem essas aberrações, vêm projetos que são de difícil argumentação no sentido da legalidade. E eu concordo com o senhor. Agora, antes disso, tem a falta de ação do Governo, um Governo que só vive de slogan.

Vou falar só um minuto mais: primeiro era a Cidade Viva; aí veio a transversalidade; depois, o GT e, agora, os resilientes. Não! Tem é que trabalhar, essa é a verdade.

 

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação nominal a Emenda nº 01 ao PLL nº 265/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 14 votos SIM, 09 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Em votação nominal a Emenda nº 02 ao PLL nº 265/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 13 votos SIM, 11 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Em votação nominal o PLL nº 265/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 12 votos SIM e 15 NÃO.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a retirada do PLL nº 220/14 da priorização de votação da Ordem do Dia de hoje, e que seja o primeiro na ordem de priorização de votação da Ordem do Dia de segunda-feira.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento nº 063/16. (Pausa.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, nós combinamos de não encaminhar em função de já termos feito uma fala em relação a esse assunto. Apenas gostaríamos que V. Exa. pudesse ler a quem será encaminhada a Moção de Repúdio, para o conjunto dos Vereadores tomarem conhecimento.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Será encaminhada essa Moção para o Presidente da Câmara dos Deputados, para o Presidente do Senado Federal, para o Governador do Estado do Rio de Janeiro, para o Secretário de Estado de Segurança Pública do Rio de Janeiro e para o Presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 063/16 – (Proc. nº 1404/16 – Verª Sofia Cavedon e outros) – requer seja encaminhada Moção de Repúdio aos agressores que praticaram estupro coletivo, à jovem de dezesseis anos, para que sejam exemplarmente responsabilizados e punidos na medida da barbárie que cometeram.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento nº 063/16. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

VOTAÇÃO NOMINAL

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

2º TURNO

 

PROC. Nº 2284/13 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 006/13, de autoria do Ver. Clàudio Janta, que altera o § 2º do art. 179 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, dispondo sobre o provimento de meios para que as escolas municipais, progressivamente, funcionem em turno integral.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Guilherme Socias Villela: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. João Derly: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA, em ambos os turnos – art. 130 do Regimento da CMPA;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 27-08-14;

- votação em 1º Turno em 18-05-16.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação nominal, em 2º Turno, o PELO nº 006/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 24 votos SIM.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a retirada do PLCL nº 017/14 da priorização de votação da Ordem do Dia de hoje, e que seja o segundo na ordem de priorização de votação da Ordem do Dia de segunda-feira.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, solicitando renovação de votação do PLL nº 265/13.

 

VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 0524/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 044/14, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que estabelece procedimentos que visam a incentivar a doação de sangue, medula óssea, tecidos e órgãos no Município de Porto Alegre e revoga as Leis nos 10.727, de 15 de julho de 2009, e 10.795, de 21 de dezembro de 2009. Com Emenda nº 01.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elizandro Sabino: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Carlos Casartelli: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CECE. Relator Ver. Dinho do Grêmio: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEDECONDH. Relatora Verª Mônica Leal: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da COSMAM. Relator Ver. Mario Manfro: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

 

Observações:

- incluído na Ordem do Dia em 16-03-16;

- votação da Emenda nº 01 nula por falta de quórum em 09-05-16;

- adiada a votação por uma Sessão em 18-05-16.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 044/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Em votação o PLL nº 044/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1035/14 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 015/14, de autoria da Verª Mônica Leal e outros, que altera o inc. II do caput do art. 174 da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 – Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre –, e alterações posteriores, incluindo a apreciação de matéria que exija maioria absoluta no rol de casos em que a votação será nominal.

 

 

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Alceu Brasinha: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Alberto Kopittke: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relatora Verª Jussara Cony: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- discussão geral nos termos do art. 126 do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 23-03-16.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão, em 1ª Sessão, o PR nº 015/14. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Está encerrada a discussão do PR nº 015/14, em 1ª Sessão.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação, para que possamos, imediatamente, passar à votação da Indicação nº 022/16. Após retornaremos à ordem normal.

 

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação, para que possamos, logo após a votação da Indicação nº 022/16, passar à discussão e votação do PLCL nº 015/16. Após retornaremos à ordem normal.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação os Requerimentos de autoria dos Vereadores Tarciso Flecha Negra e Sofia Cavedon. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

INDICAÇÃO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

IND. Nº 022/16 – (Proc. nº 0959/16 – Verª Sofia Cavedon) – ao Prefeito Municipal de Porto Alegre, Sr. José Fortunati, sugere que a EPTC não multe os veículos que avançarem o sinal vermelho, em baixa velocidade, no período noturno, enquanto perdurar a crise da segurança pública na Capital.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação a Indicação nº 022/16. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Indicação nº 022/16.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador-Presidente; nobres Pares, Vereadores e Vereadoras; esta é uma Indicação apenas, exatamente, porque eu sei que não é possível fazer uma legislação nesse sentido. E ela nasceu dos debates que nós estamos fazendo sobre segurança pública nas várias reuniões que nós e cada um de vocês tem participado. Eu já falei, para os senhores e senhoras, que, lá em Petrópolis, a comunidade está com o Conselho Comunitário de Segurança, com um diálogo importante com a Brigada, e um dos temas que apareceu – e que agora, de fato, se efetivou – foi o das câmeras de vídeo nas sinaleiras. Nós tivemos uma palestra, no lançamento do Conselho, Vereadores, e o Coronel que deu a palestra disse: “Não parem em sinaleiras. Tomem multa, mas não parem nas sinaleiras”. Disse que nós estamos correndo riscos graves, falou que, com o carro parado, o motorista se torna vulnerável, que os bandidos estão andando pelo trânsito, andando pela Cidade de olho numa distração, de olho numa oportunidade, e nós, infelizmente, temos tido assaltos com morte, com tiros, com sequestro. Em função do novo sistema eletrônico, já diminuiu o furto de carro estacionado, sozinho, mas aumentou o roubo com o motorista junto, ou chegando, entrando no carro, ou parando o carro em vias – para pegar ou largar filho na escola, ir ao supermercado, chegar em casa, telefonar ou parar na sinaleira. Então, os próprios órgãos de segurança – e quero pedir que façamos um debate para ver qual saída nós temos – recomendam, como medida cautelar, como medida preventiva, não parar nas sinaleiras. É possível, toda a vez, se antecipar, reduzir a velocidade e evitar o sinal vermelho? Nem sempre é possível. Eu sou uma das que já estou, há tempo, exercitando isso, cuido muito, diminuo, às vezes, dou até ré, quando é muito escuro e não tem carro atrás, para me manter em movimento e não ficar vulnerável. Às vezes, pode ser uma sinaleira num lugar em que não tem cruzamento, uma sinaleira de pedestre, uma sinaleira que não tem nenhum carro de um lado, que não é de grande via, mas haverá multa, porque serão colocadas as câmeras de vídeo.

Eu conversei com o Cappellari, a ideia é que seja adotado um procedimento, não é uma legislação, e, sim, que a EPTC possa avaliar cada situação. Quando observa que o motorista passou devagarinho, passou olhando, mas que, na verdade, passou porque era noite, porque era tarde, para sua defesa, defesa da sua vida, que ele não seja multado por essa atitude preventiva, que é uma atitude que tem sido recomendada por quem cuida da nossa segurança. Recomendada, Ver. Airto! Essa minha ideia não é uma invenção! E pelo que eu sei, a Prefeitura não é obrigada a colocar câmeras de vídeo, a disposição de câmeras de vídeo nas sinaleiras é uma disposição definida pela Prefeitura, ninguém a obrigou, ou seja, a Prefeitura está causando risco, insegurança na população. Claro que ali nós vamos ver filmagem, mas depois que a pessoa passar pelo que passou e talvez já esteja morta porque não pôde se defender, porque ficou vulnerável. Então isso atinge em especial as mulheres, os senhores e as senhoras sabem disso, que é um público-alvo, considerado mais vulnerável.

Então é uma Indicação para avaliação dos órgãos técnicos, para a Prefeitura rever a sua política em relação às sinaleiras e combinar isso com o tema da segurança. Eu tenho uma Indicação, que nós vamos votar mais adiante, que a EPTC tenha uma célula no centro de emergência. O nosso Conselho visitou o centro de emergência, seria muito bacana que a Câmara pudesse fazer uma visita lá. Eu queria, Presidente, até sugerir, uma vez que V. Exa. tomou iniciativa em relação à segurança, que nós fôssemos todos visitar o centro de emergências aqui na Secretaria de Segurança, quero dar essa sugestão, porque a reivindicação da Brigada Militar é que tenha ali uma célula da EPTC e que tenha ali uma célula da SAMU e da Guarda para, instantaneamente, tomar atitudes. Então, a Prefeitura não precisa colocar câmeras de vídeo lá nas sinaleiras, elas podem compor, devem deslocar pessoas para estar no centro de emergência, tomar atitudes preventivas e nos ajudar a proteger o cidadão, e não punir e penalizar.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Elizandro Sabino está com a palavra para encaminhar a votação da Indicação nº 022/16.

 

O SR. ELIZANDRO SABINO: Sr. Presidente, Srs Vereadores; senhores e senhoras que nos assistem; público que nos acompanha pela TVCâmara, este é um debate que já tem sido travado nesta Casa, inclusive, pela proposição do Comitê Permanente de Segurança Metropolitano, que é uma iniciativa do Presidente, Ver. Cassio Trogildo, e que tem, de forma ampliada, debatido as questões da segurança – ou insegurança – na nossa Capital e na Região Metropolitana.

Quando eu cheguei a esta Casa Legislativa, havia uma discussão, especialmente na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, da qual eu fiz parte nos três primeiros anos, que era justamente a questão do projeto indicativo de lei. O projeto indicativo de lei havia sido instituído; depois, por um período, não existia a possibilidade da sua proposição; e, finalmente, o projeto indicativo de lei foi instituído novamente por esta Casa. Obviamente, o indicativo traz a esta Casa a possibilidade de debates importantes a respeito de temas também importantes. Pelo que eu percebo, quando os Vereadores apresentam um projeto indicativo de lei, eles o fazem de forma consubstanciada em temas atuais, no entendimento da ilegalidade ou da inconstitucionalidade de um projeto de lei, e essa foi a sustentação da Ver.ª Sofia aqui na tribuna.

Em primeiro lugar, quero elogiar a Ver.ª Sofia pela iniciativa e dizer que o projeto indicativo de lei traz ao debate o que nós estamos vivendo na Cidade. Eu declaro aqui, Ver.ª Sofia, o meu apoio pessoal ao seu projeto, porque é um indicativo, e, além disso, ele traz um debate que é permanente na Cidade. Todos nós andamos à noite e sabemos a insegurança que existe e a preocupação que se avizinha. Um questionamento, Ver.ª Sofia, que eu lhe faço, porque o projeto não apresenta essa informação – estou aqui com o projeto em mãos –, é qual seria o horário noturno. Gostaria de uma previsão do que seria o horário noturno. Penso que esse detalhamento – horário “x”, horário “y” – seria importante apenas como indicativo, para que possa então ser um indicativo de lei.

Subo a esta tribuna para trazer, em meu nome, o nosso apoio, Ver.ª Sofia, à sua indicação, porque realmente é um debate permanente, e, com certeza, ele também estará sendo pauta da Comissão e do Comitê Permanente de Segurança Metropolitano. V. Exa. tem o nosso apoio e o nosso voto. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a retirada do PLCL nº 015/16 da priorização de votação da Ordem do Dia de hoje, e que seja o quarto na ordem de priorização de votação da Ordem do Dia de segunda-feira.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Tarciso Flecha Negra. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. APROVADO.

 

O SR. IDENIR CECCHIM (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Idenir Cecchim. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Treze Vereadores presentes. Não há quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo – às 16h51min): Encerrada a Ordem do Dia.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1141/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 109/16, de autoria do Ver. Dr. Thiago, que denomina Beco Ariovaldo Ribeiro da Costa o logradouro não cadastrado conhecido como Beco Um – Rua Mauro Vieira –, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.

 

PROC. Nº 1313/16 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 006/16, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre.

 

 

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2313/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 229/15, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Ilha das Flores o logradouro não cadastrado conhecido como Rua Quatro – Ilha das Flores –, localizado no Bairro Arquipélago.

 

PROC. Nº 0885/16 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 013/16, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que concede o Diploma Honra ao Mérito à Associação Negra de Cultura – ANdC –, pela criação e pela promoção do evento cultural Sopapo Poético – Ponto Negro da Poesia.

 

PROC. Nº 0947/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 083/16, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Desembargador Sebastião Adroaldo Pereira o logradouro público cadastrado conhecido como Rua Cinco Mil e Seis, localizado no Bairro Campo Novo.

 

PROC. Nº 0948/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 084/16, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Wanderley Soares o logradouro público cadastrado conhecido como Rua Cinco Mil e Três, localizado no Bairro Campo Novo.

 

PROC. Nº 1104/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 106/16, de autoria do Ver. Waldir Canal, que denomina Rua Danton Krás Borges o logradouro público cadastrado conhecido como Rua 5109 – Loteamento Portal do Guarujá 2 –, localizado no Bairro Guarujá.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; público que nos assiste nas galerias e pela TV Câmara; especialmente quero fazer referência ao tesoureiro do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis, que acompanha a nossa tarde de trabalhos, Adir Zoehler, agradeço a presença.

Eu venho a esta tribuna, Sr. Presidente, porque, casualmente, hoje esta Casa aprovou um projeto importante da lavra deste Vereador, que diz respeito a um projeto de lei que trata de incentivo a doação de órgãos, tecidos, sangue e medula óssea, na condição de Presidente da Frente Parlamentar que incentiva a doação de órgãos e sangue. Nós temos aqui, em 1ª Sessão de Pauta, o projeto de lei complementar do Executivo, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre. Como já havia esgotado a discussão desse projeto de lei, ele entrou direto em votação. Eu queria agradecer aos Vereadores pela sensibilidade, porque aprovaram esse projeto por unanimidade. Esses dias, ainda, no grupo dos Vereadores do WhatsApp, a Ver.ª Sofia Cavedon pedia socorro aos bancos de sangue, pois estavam com baixa de estoque. Além disso, a gente sabe da relevância, da importância, no contexto da alta complexidade, e da excelência da prestação de serviço dos hospitais de Porto Alegre que fazem transplantes.

 

A Sra. Lourdes Sprenger: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Bins, quando li o anúncio, no WhatsApp dos Vereadores, sobre a falta de sangue nos hemocentros, eu busquei essa informação, era tarde – e depois repassei à Ver.ª Sofia, que o telefone também não conferiu –, não estava faltando sangue em nenhum hemocentro, e nenhum hospital havia feito o pedido de sangue. Então, para explicar que não teve, na realidade, esse fato.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Eu acredito, Vereadora, que, na realidade, existem picos altos e baixos com relação a essa questão do sangue. Quando estava no quartel, meus 18 anos, o tenente nos enfileirava, e todos doávamos sangue quando determinado banco de sangue tinha falta de sangue. Acho que somente podermos priorizar, colocar na agenda positiva de Porto Alegre que esta Câmara entende que a doação de sangue, a doação de tecidos, órgãos e medula óssea é algo que deve ser relacionado, ou deve estar lá listado com itens de relevância e importância para o contexto da construção de políticas públicas prioritárias na Cidade, já damos aqui um bom exemplo. Eu acho que assim também contribuímos com o debate a respeito do fomento, incentivando as pessoas a se prontificarem a serem doadoras. Se esse projeto de lei, de alguma forma, puder salvar uma vida ou ajudar uma pessoa, que seja, tenho certeza de que nós logramos êxito com essa iniciativa.

Mas quero aqui também agradecer à ViaVida, que é uma entidade que tem colaborado sobremaneira com essas questões que dizem respeito à elaboração de projetos de lei, especialmente do nosso mandato, por esse compromisso que tenho com essa causa e por presidir a Frente Parlamentar de Incentivo à Doação de Órgãos e Sangue. É uma entidade que tem, várias vezes, proposto e sugerido aqui iniciativas para o nosso mandato, que tenho certeza que vão refletir como boa consequência para os resultados positivos nessa área de transplantes e doação, um deles foi aprovado hoje. Tenho certeza de que esse tipo de iniciativa vai ter a compreensão do nosso Governo. Quero poder organizar, em breve aqui, após o envio da redação final, uma solenidade com o Prefeito Fortunati para que possamos sancionar essa lei, dando a visibilidade que merece, através das associações, nós temos a Associação dos Transplantados de Fígado, Associação dos Transplantados de Rim. Nós temos inclusive uma banda de rock, Los 3 Plantados – que tem como integrantes Bebeto Alves e a turma que fizeram transplante de fígado –, a qual têm colaborado e incentivado a grande mídia, a imprensa. A telenovela tem também colaborado para sensibilizar as pessoas da importância que representa ser um doador. Então, hoje a nossa Casa contribui nessa linha e nesse sentido. E saio daqui muito feliz por ter aprovado essa iniciativa. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, na última quarta-feira, véspera de feriado, eu protocolei um projeto de lei que se chama Escola Sem Partido. E, de forma incrível, impressionante, não sei como, na sexta-feira, no site da Rádio Guaíba, tinha uma jornalista dizendo o seguinte: “Vereador quer amordaçar professores”. Depois uma matéria, logo abaixo, com uma opinião do Prof. Carrion, um constitucionalista, dizendo que o projeto era inconstitucional. O projeto ainda nem tramitou aqui na Casa; tinha acabado de entrar no protocolo e ninguém havia lido. Então, as pessoas não leram e são contra. No meu tempo isso era chamado de preconceito. Isso, na verdade, é fascismo! Esse pessoal enche a boca para acusar os outros de fascista a toda hora: “porque é fascista, é misógino”. Parece que estão numa sala de espelhos, Ver. Janta, porque talvez estejam acusando os outros daquilo que eles sejam. Esse projeto não cerceia a opinião de ninguém, muito antes pelo contrário. Pergunto, agora, aos pais, às famílias que estão nos assistindo: eu tenho uma religião – religião é algo sagrado, cada um pode ter a sua ou pode não ter nenhuma – e gostaria de mandar o meu filho para a escola e o professor, que tem uma outra religião, começar a tecer comentários a respeito da minha e começar a doutrinar o meu filho para a religião dele, é possível que haja isso? Nós vamos dizer aqui, com certeza em coro, unanimemente: não, não é possível! Porque é preciso respeitar a liberdade de crença que está consagrada na Constituição. Se a gente acredita nisso para a religião, por que não podemos acreditar nisso para a política? Se isso vale para a religião, por que não vale para a política? Por que eu mando o meu filho para uma escola e, de repente, ele que é hipossuficiente – que está lá para ser formado, tem 12, 13 anos – e o mestre, com ascendência hierárquica sobre a criança, começa a estabelecer conceitos e ordens de valor, começa a dizer para os nossos filhos: “Olha, isso aqui é bom, aquilo não é bom”. Diferente inclusive do que história da humanidade mostra.

Então, esse projeto diz que a obrigação do mestre, do preceptor é oferecer todas as informações ao aluno. Vejam bem, não é censura, muito pelo contrário, é ensejar que as crianças, que estão na rede de ensino, tenham todas as informações, sem juízo de valor das opiniões pessoais do professor, porque ele não pode fazer isso. Militância política a gente faz é na sede do partido, militância política a gente faz na casa da gente, militância política pode fazer até na rua! Mas aproveitar a audiência cativa dos alunos, aprendizes, para doutrinar as crianças, é um crime, porque é uma ofensa à Constituição Federal. É uma ofensa ao princípio da liberdade de crença, de convicção, de consciência! Muitos movimentos aqui, não vamos ser hipócritas, foram aparelhados por partidos políticos que descobriram que podem arregimentar lá, naquele local, cabeças de crianças como massa de manobra das suas vertentes e das suas posições políticas. É isso que nós precisamos evitar.

A educação tem que ser plural, a educação tem que ser democrática. A educação não pode ser direcionada para cá ou para lá, porque o jovem, de novo, está ali é para aprender e ele está suscetível. Eu não tenho dúvida nenhuma de que, primeiro, a educação está sucateada no nosso País, e há muito tempo. Em todos os países de capitalismo desenvolvido, a educação é a coisa mais importante que existe. Exatamente porque está sucateada, exatamente porque se estabeleceu esse caos é que se criou um terreno fértil para que essas doutrinas prosperem. É fácil para essas doutrinas, num terreno como esse, prosperarem. É fácil pegar as escolas, que estão caindo aos pedaços, e fazer esse discurso. Agora, aonde é que leva? Aonde é que levaram essas experiências que estão como pano de fundo dessas doutrinas na história dos países e da humanidade? Aonde nos levaram? A regimes democráticos? Por favor, me citem um! Um regime democrático representado por essas doutrinas. Venezuela? Cuba? Coreia do Norte? União Soviética? A Ucrânia acabou de proibir, anteontem, o partido comunista. Eu não quero isso, eu quero a pluralidade. Mas eu também não quero que o meu filho seja doutrinado...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: ...Eu tenho mais de 120 páginas de denúncias de pais. Mais de 120 páginas de denúncias de pais! Eu tenho gravação de professores fazendo doutrinação em sala de aula. E aí a gente não pode falar. E aí a mentira, Ver.ª Sofia; certos movimentos e certos partidos têm como prática dizer exatamente o oposto do que está proposto. Eu estou propondo a pluralidade, aí vêm dizer que eu estou propondo a mordaça e a censura. Os educadores têm o dever ético de falar a verdade, e não de fazer politicagem. Mostrem para todos o que é o meu projeto de lei, e que cada um tire a sua conclusão: se é mordaça ou se é censura.

Para além de tudo isso, eu quero dizer que eu tenho convicção absoluta de que eu estou lutando aqui pela liberdade, pela democracia e pela livre consciência. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador-Presidente, apenas uma observação. O Ver. Valter refere-se aos professores como criminosos, porque ele diz que a Constituição não permite, e ele está dizendo, no projeto de lei dele, que ele vai proibir os professores de fazer o que a Constituição não permite e que eles estão fazendo. Então, eu acho que o Vereador está equivocado, não se faz lei para punir professores que não cumprem leis. Se isso existe, ele precisa fazer a denúncia, caso a caso.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Mais uma vez a velha tática de subtrair as palavras das pessoas e subverter a ordem. A senhora é mentirosa! A senhora está faltando com a verdade! A senhora não tem o direito de fazer isso! Mais uma vez, e acabei de dizer: o meu projeto é plural, e a senhora está dizendo que eu quero calar os professores. Não é verdade! Isso é uma mentira! A senhora não tem direito de dizer isso.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, meus colegas Vereadores e Vereadoras; Ver.ª Sofia, quero só registrar aqui que eu poderia fazer um debate sobre esse projeto, mas, por enquanto, é só no imaginário e na cabeça do Ver. Valter, porque ele não está aqui no espelho da Sessão. Portanto, desconheço o conteúdo, está só no imaginário dele. Vamos deixar para quando o projeto vier para cá, para podermos discutir.

Segunda questão, eu quero discutir um projeto que está em Pauta, que é o projeto do Executivo Municipal que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre. Esse Conselho tem uma grande importância para a saúde pública, e a Prefeitura de Porto Alegre reconhece o conselho e busca aqui uma proposta de adequação. Vamos discutir aqui a sua votação, quando vier. Mas para que e por que existe o Conselho Municipal de Saúde, senhoras e senhores? O Conselho Municipal de Saúde faz parte do Sistema Nacional de Saúde Pública, que regulamenta e faz o controle social do Sistema Único de Saúde, e esse Sistema Único de Saúde, neste momento, está correndo risco, porque o atual Governo Temer, que é Governo golpista, está desconstituindo o Sistema Único de Saúde. E neste momento, está acontecendo, em frente ao HPS, Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre, uma grande manifestação em defesa do Sistema Único de Saúde. Então, quero aproveitar para dizer que a Prefeitura, Sr. Presidente, é obrigada a vir aqui a esta Câmara de três em três meses, com a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, junto com o Conselho Municipal de Saúde, para prestar contas do Sistema Único de Saúde. Como funciona o Sistema Único de Saúde? Dentro da estruturação brasileira tem uma quantidade de verbas já destinadas para a saúde pública. Nós aqui recebemos, nos nossos espelhos, diariamente, o repasse que é feito do Governo Federal para o Sistema Único de Saúde de Porto Alegre. E o Conselho Municipal de Saúde é quem faz o controle social e a fiscalização dos médicos, foi ele que veio aqui a esta Casa denunciar que os médicos batiam ponto nos postos de saúde e iam embora.

Portanto, tudo isso são questões importantes que o Conselho acompanha no dia a dia, na carência dos funcionários, na falta de estrutura, na organização, no debate. O Conselho Municipal de Saúde participa aqui conosco ativamente, e o que está em risco hoje é a desconstituição do Sistema Único de Saúde. Eu quero aproveitar para dizer – recebi uma mensagem – que tem membros do Conselho Municipal de Saúde que estão participando, em Fortaleza, do Congresso Nacional de Saúde, com mais de 3 mil Secretários Municipais de Saúde. O Ministro de Saúde do Governo ilegítimo do Temer foi lá hoje e foi corrido pelos Secretários de Saúde dos Municípios brasileiros, onde estão as representações dos Conselhos Municipais de Saúde, por conta dessas ações das políticas de desmonte do Sistema Único de Saúde. Uma delas foi que, na semana passada, nos primeiros dez dias do Governo ilegítimo do Temer, já foram cortados R$ 10 bilhões da saúde básica, porque a lógica colocada é favorecer e potencializar os sistemas privados de saúde. E o Conselho Municipal de Saúde tem esse papel de defender a saúde pública, o Sistema Único de Saúde, bem como já veio aqui a esta Casa defender outro programa que está em desmonte pelo Governo ilegítimo do Temer, que é o Mais Médicos, que tem aceitação de 95% da população.

Então, quero aqui trazer esse ponto em debate e dizer que a nossa Bancada traz todo o apoio à reestruturação, à organização e quer discutir aqui com os membros do Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, público que nos assiste pela TVCâmara e pelas galerias, quero seguir discutindo aqui o Projeto de Lei Complementar do Executivo que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre. Acho que é um dos Conselhos mais importantes da cidade de Porto Alegre, sendo que a segurança pública e a saúde, hoje, são um dos temas que mais influenciam a vida do cidadão de Porto Alegre. Acho que este tema vai trazer muita discussão nesta Casa, já que se espera que este Conselho seja muito atuante, de fato, na discussão dos problemas da saúde de Porto Alegre, principalmente das Unidades Básicas de Saúde, dos Programas de Saúde da Família, na questão de atuação, nos horários dos postos de saúde e no funcionamento na questão da saúde de Porto Alegre, das UPAs. Tivemos a ampliação de hospitais em Porto Alegre, como o Hospital da Restinga, e o fechamento do pronto atendimento da Restinga, também algumas UPAs que foram entregues para os hospitais particulares de Porto Alegre. Então, acho que o Conselho terá uma discussão muito ampla aqui nesta Casa.

Queria também aproveitar para agradecer novamente aos meus colegas desta Casa, que no dia de hoje, votaram, em 2º Turno, o projeto que dispõe sobre o provimento de meios para que as escolas municipais, progressivamente, funcionem em turno integral na cidade de Porto Alegre, cidade do Orçamento Participativo, referência no mundo inteiro por ser a cidade da participação do povo, novamente volta a ser destaque com este Projeto que traz, na cidade de Porto Alegre, a escola de tempo integral. Uma escola que vai permitir que os filhos dos trabalhadores estejam dentro do aprendizado, vai permitir que os filhos dos trabalhadores estejam dentro de uma escola buscando o conhecimento, tendo acesso ao conhecimento, algo que ninguém jamais irá tirar dessas crianças. E para que seus pais, suas mães trabalhem tranquilos sabendo onde estão seus filhos. Não como é hoje em dia, em que eles saem para trabalhar no período extraturno e não sabem onde estão os seus filhos, trabalhando apreensivos, porque no extraturno os seus filhos ficam em casa, ou com uma avó, com uma tia, ou com alguém que o cuide. Agora, com os Pares desta Casa aprovando, em 2º Turno, o projeto da escola de tempo integral, nós estamos dando à população de Porto Alegre esse direito, essa dignidade, esse prêmio, poderia até dizer, de ter uma condição digna na área de educação, de dar à população de Porto Alegre uma expectativa de futuro. Todos nós falamos que a expectativa de um país, de uma pátria é a educação; e Porto Alegre, que sempre tem sido uma cidade à frente, um exemplo em muitas questões, se transforma um exemplo na questão da educação nesta tarde de hoje, no mês de junho, aprovando a escola de tempo integral.

Então, que queria agradecer a todas as Bancadas que no dia de hoje, dia 02 de junho, votaram a favor da escola de tempo integral. Agradeço a todos os Vereadores que votaram favoravelmente, em 1º Turno e em 2º Turno, no projeto da escola de tempo integral. Muito obrigado, Sr. Presidente, obrigado a todos que votaram. Com muita força, fé e solidariedade a educação será estendida em tempo integral na cidade de Porto Alegre.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Registro as presenças do Deputado Fabio Porta, do Partido Democrático Italiano; do Sr. Ivan Brugali, de Garibaldi; do Sr. Pedro Carraro, Sr. Pedro Moré e Sr. Valerio Settimo, de Porto Alegre, sejam muito bem-vindos. Estão aqui acompanhados do Ver. Marcelo Sgarbossa.

O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. DR. THIAGO: Caros colegas Vereadores, eu venho a esta tribuna, primeiramente, fazer um registro, um registro de profundo agradecimento ao Ver. João Carlos Nedel, que protocolou um projeto, que hoje está na sua 2ª Sessão de Pauta, que denomina a Rua Desembargador Sebastião Adroaldo Pereira o logradouro público cadastrado conhecido como Rua Cinco Mil e Seis, localizado no Bairro Campo Novo. Meu profundo agradecimento ao Ver. João Carlos Nedel em nome de toda a família.

Eu não poderia deixar de discutir essas questões que foram faladas aqui referentes à saúde. Eu acho que os Vereadores do PT, principalmente o Ver. Comassetto, devem, quando vierem novamente à tribuna, nos trazer o relatório da comissão especial que foi feita para que não ocorresse a CPI da saúde. Ver. Comassetto fez uma comissão especial para não fazer a Comissão Parlamentar de Inquérito vinculada às questões da saúde, para discutir as questões da saúde, e, até hoje, não apresentou relatório. São praticamente dois anos, e não apresentou relatório! Nós queremos saber do relatório, o que foi achado, ou não teve relatório? Ou a comissão não terminou? Ou não sabe que a comissão tem prazo para terminar? Nós queremos saber! Porque essa foi a justificativa para o PT não assinar a CPI da saúde! Essa foi a justificativa, nós não esquecemos. A cidade de Porto Alegre não esquece. O PT vai ter que explicar: será que o PT é oposição à gestão Municipal da saúde? Será que a Procempa não é administrada por alguém vinculado ao PT? Será que a Fazenda não é administrada por alguém vinculado ao PT? Será que nós não temos muitos cargos comissionados na Prefeitura hoje, de pessoas vinculadas ao PT? Então é isso que nós tornaremos transparente nesta campanha eleitoral que se avizinha. Nós queremos saber, a partir de agora, essas questões.

Com relação ao Mais Médicos, eu já falei que isso é uma enganação, Dr. Goulart, assim como eles fizeram com o Hospital da Restinga. Isso é uma enganação! Terminaram com o pronto atendimento! Fecharam o pronto atendimento e abriram o hospital! Trocaram seis por meia dúzia! É só perguntar aqui entre os que estão nesta Sessão plenária de hoje quanto tempo faz que o raio x não funciona no Hospital da Restinga. Estou dizendo alguma mentira? Pergunto aos usuários, aos nossos funcionários que são usuários do Hospital da Restinga. Faz duas semanas que não funciona, Dr. Goulart! Isso não é por inoperância do Hospital Moinhos de Vento; é porque não se tinha condições de manter essas duas estruturas. E por quê? Porque existem alguns filhos da rainha que recebem tudo, como o senhor sabe, como o senhor tem dito! Alguns filhos da rainha, na Secretaria da Saúde, recebem tudo, todos os recursos! E outros não recebem nada. E aí nós precarizamos cada vez mais o atendimento da saúde.

Só para terminar e deixar bem claro. Ver. Engº Comassetto, pare de dizer isso do Programa Mais Médicos! Vai ficar chato, vai ficar ridículo para ele dizer isso! As pessoas estão morrendo por intervenção dessas pessoas despreparadas! As pessoas estão morrendo! Há duas semanas, eu atendi um cidadão que colocou três stents no Instituto de Cardiologia, foi para casa, foi orientado por um desses profissionais, que eu não chamo de médico: “Ah, o senhor está tomando muitos remédios. O senhor tem que parar com esse e com esse.” Acabou, dois dias depois, indo para a CTI do Instituto de Cardiologia de novo! Quase morreu! Então, pare de dizer essas bobagens! A população sabe. O Programa Mais Médicos, que veio para melhorar a saúde, não melhorou nada! Só jogou os médicos para fora da Prefeitura de Porto Alegre! É isso que aconteceu. Então, vão parar de dizer bobagens, vão respeitar a população de Porto Alegre. Não vão achar que a população de Porto Alegre não está sabendo o que está acontecendo. Não vão achar que a população de Porto Alegre é burra, porque ela não é.

E vamos nos concentrar naquilo que é correto: não podia ter fechado o Pronto Atendimento Restinga. Não podia! Tinha que ter aberto o hospital e deixado o Pronto Atendimento Restinga aberto. Eu não vi esses Vereadores, como por exemplo, o Ver. Engº Comassetto, falarem uma frase pelo não fechamento do pronto atendimento. Não vi. Na audiência pública que foi feita na Restinga, ele não estava lá! Então, vamos devagar que o santo é de barro. E vamos nos ater às nossas especialidades, senão, nós vamos passar realmente um atestado de que não sabemos aquilo que estamos falando. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h21min.)

 

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